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O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que o Marco Civil da Internet será votado nesta terça-feira (25) pela Câmara. Ele é relator da proposta, uma espécie de Constituição com direitos e deveres dos internautas. Molon deverá apresentar alteração no trecho que determina que a regulamentação das exceções à neutralidade da rede seja feito por decreto da Presidência da República. Ele pretende deixar claro que esse regulamento deverá seguir a determinação constitucional. Segundo ele, isso significa que o regulamento só poderá tratar das exceções à neutralidade previstas na lei - ou seja, para serviços de emergência e por razões técnicas. Isso significa, por exemplo, que, em benefício do usuário, o tratamento dado pelo provedor à transmissão de um vídeo ao vivo pode ser diferente do dado a um e-mail, que pode chegar alguns segundos depois, sem prejuízo, explicou. Exceções como essa são fundamentais para o bom funcionamento da rede. Quando o trânsito está engarrafado, é importante que uma ambulância passe na frente. É uma exceção boa para todos.Leia mais