União Europeia reconhece direito ao anonimato na internet

Os ministros europeus de Justiça fecharam nesta segunda-feira, após três anos de negociações, um acordo político sobre a regulamentação da proteção de dados pessoais, que reconhece pela primeira vez o direito dos cidadãos de reivindicar a exclusão de informação pessoal prejudicial e não pertinente da internet.

"Estamos diante de algo muito importante, já que o novo regulamento dará a todos os cidadãos da União um maior controle de todos seus dados. Agora poderão pedir a exclusão de seus dados na internet", disse o ministro de Justiça da Letônia, Dzintars Rascnasc, cujo país ocupa a presidência rotativa da UE até o final deste mês.

Rascnasc explicou em entrevista coletiva que esta nova legislação "vai modernizar os princípios gerais e vai oferecer um regulamento harmonizado para todos os estados da UE".

"Caso haja descumprimento, todos os cidadãos poderão apresentar um queixa, garantindo assim a proteção de seus direitos", acrescentou.

Rascnasc lembrou que a norma também facilitará às empresas a realização de operações além das fronteiras e potencializará o desenvolvimento do mercado único.

Todos os Estados-membros, exceto Áustria e Eslovênia, endossaram o texto de compromisso apresentado pela presidência da UE, que servirá de base para iniciar as negociações com o parlamento Europeu em 24 de junho, buscando chegar a um acordo definitivo antes do final do ano.

A nova legislação pretende adaptar as regras vigentes na UE sobre proteção de dados, que datam de 1995, à nova realidade da internet e das redes sociais, garantir maior controle dos usuários sobre o tratamento de seus dados pessoais na rede e reduzir as cargas burocráticas para as empresas para 2,3 bilhões de euros anuais.

A responsabilidade e a obrigação de prestar contas para todos que processarem dados pessoais, e a obrigação de notificar à autoridade nacional de controle sobre toda violação de dados o mais rápido possível, assim como de solicitar o consentimento expresso do usuário para o processamento de dados, são outras melhorias introduzidas pela reforma.

Além disso, os usuários que se sentirem prejudicados pelo tratamento de seus dados na internet terão direito de reivindicar sanções que poderão se traduzir em multas de até 2% do faturamento anual ou de no máximo um milhão de euros para a empresa que tenha infringido o regulamento europeu.

Estarão submissas a estas normas todas as empresas que operam em território comunitário independente de onde forem sediadas.

Outra possibilidade da nova legislação tem a ver com a chamada "portabilidade de dados", que permitirá aos usuários solicitar, por exemplo, que o Facebook extraia seus dados pessoais do sistema para transferi-los para outra rede social que considerem mais segura.

Assim que as novas regras entrarem em vigor, empresas e usuários poderão se beneficiar também de um sistema de "janela única", dirigido a facilitar a denúncia de abusos de empresas com sede estrangeira nos tribunais europeus.

"Vamos dar aos cidadãos a ferramenta que necessitam para exercer seus direitos online", disse a comissária europeia de Justiça, Vera Jourova.

Jourova destacou que a medida também unificará em uma só legislação os critérios de proteção de dados na UE e fomentará a inovação, além de se transformar em uma "peça fundamental" do mercado digital.

Os ministros aceitaram carimbar hoje o acordo para não continuar bloqueando sua tramitação após três anos de debate no Conselho, mas se mostraram críticos com diversos pontos da proposta aprovada hoje, como a proporcionalidade das sanções, a transferência de dados a terceiros países, a proteção do direito das crianças e as cargas administrativas.