A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) colocará em consulta pública o novo regulamento para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que vem com a proposta de atrair pequenos provedores para massificar a banda larga fixa no País. Entre as sugestões está a redução do preço da licença local que será de 400 reais e a estadual de 1,2 mil reais. Para os que atuam em todo o território nacional, o preço continuará sendo 9 mil reais.

Segundo a Anatel, as novas regras encontram-se em harmonia com uma percepção de que, em mercados potencialmente competitivos, o regulador deve conceder toda atenção à preservação das condições de ampla e justa competição.

Além da redução do preço da licença SCM, a Anatel sugere que as prestadoras apresentem planos de serviços com no mínimo, as seguintes características:

1- Velocidade máxima e mínima disponível no endereço contratado, para os fluxos de comunicação originado e terminado no terminal assinante, respeitados os critérios estabelecidos em regulamentação específica;
2- Valor da mensalidade e critérios de cobrança;
3- Franquia de consumo, quando aplicável.

A proposta de regulamento do SCM estabelece a obrigação de guarda dos logs de acesso por três anos para provedores com mais de 50 mil assinantes e de dois anos para os prestadores de pequeno porte. A exigência atende recomendação do Ministério Público Federal e propostas do Marco Civil da Internet, que está em fase de elaboração pelo governo final para seguir ao Congresso.

O armazenamento dos logs pelos provedores por três anos também é uma das exigências do PL 84/99, relatado pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

As sugestões de alterações regulamentares permanecerão em consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do aviso no Diário Oficial da União. Após o período de consulta, as contribuições da sociedade serão reunidas e analisadas pelo Conselho Diretor da Anatel, que dará um prazo para que as empresa se adequem às novas medidas.