Câmara aprova lei que criminaliza invasão de e-mail e fraude de cartões via internet

A Câmara de deputado aprovou, nesta quarta-feira (7), os projetos de lei 2793/11 e 84/99, que tornam crimes determinadas condutas praticadas por meio da internet. O projeto 84, classifica como crime, por exemplo, o uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. Os projetos ainda estão sujeitos ao veto da presidente Dilma Rousseff.

Na tarde desta quarta, os deputados deverão votar o marco civil da internet, que será responsável por regulamentar a rede no Brasil.

O PL 84/99 inclui novos crimes ao Código Penal. Dessa forma, o texto equipara a prática de roubo de dados de cartão de crédito ao de falsificação de um documento particular. Quem for acusado de cometer este crime estará sujeito à reclusão de um a cinco anos de prisão ou a pagar multa. A lei foi sugerida pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e já tramita na casa há treze anos.

Já o PL 2793/11, que ficou conhecida extraoficialmente como “Lei Carolina Dieckman”, inclui no Código Penal o acesso indevido a e-mails e informações sigilosas na internet. Quem cometer o crime poderá ter pena de três meses a dois anos de prisão, além de multa. O projeto também estabelece pena para quem divulgar ou vender o material roubado na rede. O projeto é de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e ainda trata de temas como roubo de senhas e invasão de computadores.

Aprovado no Senado na semana passada, o projeto pode resolver situações como a da atriz Carolina Dieckman, que teve imagens roubadas de seu computador neste ano.

Carolina Dieckmann

A história da atriz se encaixa em algumas das categorias do projeto de lei. Os responsáveis pela publicação teriam invadido o computador de Carolina e roubado suas fotos, para então divulgá-las na internet sem sua autorização. Antes da publicação das fotos, a atriz teria sido chantageada. O processo aberto por Carolina ainda não foi concluído.

Em agosto, ela comentou o caso para a revista “Caras”. “Está no ritmo da justiça brasileira, mas o importante foi não ficar quieta, não deixar passar. Temos que deixar essa ideia de que a internet não é terra de ninguém, que se pode tudo. Quis abrir os olhos e mostrar que esses crimes podem ser solucionados e que todo mundo tem o direito de entrar na Justiça. Fiz o que sempre achei que precisava ser feito e não tive medo. Estou em dia com a minha cidadania.” Leia entrevista completa.

Marco civil

Considerado uma espécie de Constituição da internet, o marco civil estabelece “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”, por parte dos usuários, dos provedores e também do governo. Entre um dos objetivos do projeto, está a redução da insegurança jurídica no país em temas relacionados à internet. O conteúdo está disponível para consulta pública no site e-Democracia. Se aprovado, o projeto  entrará em vigor 60 dias após publicação oficial. 

Saúde

Também foi aprovado o PL 7177/02, que obriga os planos privados de saúde a fornecer às pessoas operadas do intestino (colostomia) ou da bexiga (urostomia) as bolsas usadas para coleta. A matéria ainda está sujeita ao veto da presidente Dilma Rousseff.

(Com Agência Câmara de Notícias)