Câmara dos Deputados adia novamente votação do marco civil da internet
A Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (13) a votação do marco civil, uma espécie de ''Constituição" da internet -- esse é o quarto adiamento da votação do projeto, que deve ser retomado no Plenário na semana que vem. O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), justificou que o adiamento da votação da proposta em pelo menos mais uma semana foi feito depois de acordo entre os líderes partidários para que se chegasse a um texto de consenso.
"Mesmo depois de 20 reuniões, não foi possível demover as resistências e tirar todas as dúvidas. Os líderes [partidários] pediram e o presidente achou por bem deixar a votação para semana que vem. Eu lamento profundamente, mas vou continuar trabalhando por uma lei que proteja o internauta e a democracia na rede", afirmou o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Na quarta-feira da semana passada (7), a votação foi postergada em função de divergências: o texto original de Molon havia sofrido alterações momentos antes da apreciação da matéria. As duas principais mudanças feitas na ocasião dizem respeito à remoção de conteúdos por provedores e à neutralidade na rede (veja abaixo). Antes da votação desta terça, que foi adiada, o texto havia sido alterado novamente.
“A proteção da privacidade do usuário aumenta muito com a aprovação do marco civil. Uma série de regras garantem que a navegação do usuário será mantida sob sigilo. Aquilo que ele lê, que ele busca, aquilo que ele acessa, a sua curiosidade, os seus interesses na internet vão ser protegidos”, defendeu Molon, em entrevista coletiva em nesta terça.
Confira abaixo os pontos alterados, que impediram na semana passada a votação do projeto.
Remoção de conteúdo
A penúltima redação do marco, apresentada na semana passada, informava que os provedores de conteúdo só serão responsabilizados se não removerem aquilo que for determinado pela Justiça. No entanto, o segundo parágrafo do artigo 15 tira a obrigatoriedade de formalidade judicial no caso de infração de direitos autorais. Essa parte do projeto, diz Molon, foi colocada a pedido de Marta Suplicy, ministra da Cultura.
Dessa forma, um portal deverá remover o conteúdo caso alguém reclame que determinada página infringe direitos autorais. Isso sem a necessidade de ação judicial.
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A Abranet (Associação Brasileira de Internet), que representa provedores de conteúdo e de serviço, é contra a nova redação do artigo. “Isso pode gerar algum tipo de censura. A formalização do pedido de remoção pela Justiça é essencial para a segurança jurídica da internet”, disse Eduardo Neger, presidente da Abranet. A entidade divulgou uma nota informando que as alterações no artigo 15 "colocam em risco os direitos constitucionais dos usuários da rede".
Por outro lado, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), em carta aberta, pontua que a nova redação do projeto desburocratiza a remoção de conteúdos piratas da internet.
Neutralidade da rede
Outro alvo de polêmica, o artigo 9º diz respeito à neutralidade na rede: ele propõe que o responsável pela transmissão de conteúdo deve tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Na penúltima redação, a “neutralidade na rede” ficava a cargo de regulação do Poder Executivo – o trecho foi trocado, indicando que será regulamentada “por decreto presidencial".
A mudança foi feita para evitar que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fique responsável pela regulamentação, deixando para a presidente fazê-la – a Anatel, no entanto, continua na sua função de fiscalizar. Excluído nesta terça-feira, o termo “Poder Executivo” poderia deixar o entendimento vago sobre quem ficaria com a tarefa de regulamentar (a presidente, os ministérios ou até as agências, como a própria Anatel).
“Estamos garantindo a liberdade de escolha do usuário, o que ele quer ler, o que ele quer acessar. E não o provedor de conexão, mediante acordos comerciais, escolher o que vai chegar rápido ou devagar no terminal do usuário", afirmou Molon nesta terça, em Brasília. “A neutralidade da rede é garantia de que qualquer conteúdo que o usuário tente acessar vai ser tratado pela rede da mesma forma”, continuou.
Na Folha de S.Paulo deste domingo (11), no entanto, o colunista Elio Gaspari definiu a alteração como “o arcabouço do qual saiu o modelo chinês. A internet é livre, desde que cumpra as normas de serviço, portarias e regulamentos do governo”, criticou. Gaspari se refere especificamente ao seguinte trecho: “[...] é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação”.
Associações
Eduardo Neger, da Abranet, explica que a internet é composta por diversas camadas (rede física, aplicações, conteúdo). “O importante no marco civil é a garantia da neutralidade em relação aos conteúdos”, afirmou, dizendo que a associação apoia esse conceito desde o início das discussões. Ele reforça que a Anatel já regula a camada de rede física (telecomunicações), que dá suporte à internet: “Seus regulamentos já garantem a neutralidade nesse nível”.
As operadoras de telecomunicações manifestam preocupação. “A neutralidade pode impedir que as empresas ofereçam diferentes tipos de serviço de internet. Isso pode restringir a oferta”, disse Carlos Duprat, diretor do Sinditelebrasil (órgão que representa empresas de telecomunicações). O sindicato se diz contra a restrição de ofertas de serviço que possam atrapalhar a massificação da internet no Brasil.
O diretor do departamento de banda larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, defendeu na noite de segunda-feira (12) a discriminação de tráfego com base no volume de dados. “É perfeitamente possível que uma empresa faça gerenciamento de tráfego para impedir que 5% dos usuários venham a consumir 90% da banda”. Pela redação do projeto, esse tipo de discriminação de tráfego não seria permitido.
(Com Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil)
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