Marco civil: regulação da internet no Brasil deve ser votada nesta terça-feira

A Abranet (Associação Brasileira de Internet), que representa provedores de conteúdo e de serviço, é contra a nova redação do artigo. “Isso pode gerar algum tipo de censura. A formalização do pedido de remoção pela Justiça é essencial para a segurança jurídica da internet”, disse Eduardo Neger, presidente da Abranet. A entidade divulgou uma nota informando que as alterações no artigo 15 "colocam em risco os direitos constitucionais dos usuários da rede".
 

Por outro lado, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), em carta aberta, pontua que a nova redação do projeto desburocratiza a remoção de conteúdos piratas da internet.

Neutralidade da rede

Outro alvo de polêmica, o artigo 9º diz respeito à neutralidade na rede: ele propõe que o responsável pela transmissão de conteúdo deve tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Na última redação, a “neutralidade na rede” ficava a cargo de regulação do Poder Executivo – o trecho foi trocado, indicando que será regulamentada “por decreto presidencial".

A mudança foi feita para evitar que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fique responsável pela regulamentação, deixando para a presidente fazê-la – a Anatel, no entanto, continua na sua função de fiscalizar. Excluído nesta terça-feira, o termo “Poder Executivo” poderia deixar o entendimento vago sobre quem ficaria com a tarefa de regulamentar (a presidente, os ministérios ou até as agências, como a própria Anatel).

“Estamos garantindo a liberdade de escolha do usuário, o que ele quer ler, o que ele quer acessar. E não o provedor de conexão, mediante acordos comerciais, escolher o que vai chegar rápido ou devagar no terminal do usuário", afirmou Molon em entrevista coletiva nesta terça, em Brasília. “A neutralidade da rede é garantia de que qualquer conteúdo que o usuário tente acessar vai ser tratado pela rede da mesma forma”, continuou.

Na Folha de S.Paulo deste domingo (11), no entanto, o colunista Elio Gaspari definiu a alteração como “o arcabouço do qual saiu o modelo chinês. A internet é livre, desde que cumpra as normas de serviço, portarias e regulamentos do governo”, criticou. Gaspari se refere especificamente ao seguinte trecho: “[...] é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação”.
 

Eduardo Neger, da Abranet, explica que a internet é composta por diversas camadas (rede física, aplicações, conteúdo). “O importante no marco civil é a garantia da neutralidade em relação aos conteúdos”, afirmou, dizendo que a associação apoia esse conceito desde o início das discussões. Ele reforça que a Anatel já regula a camada de rede física (telecomunicações), que dá suporte à internet: “Seus regulamentos já garantem a neutralidade nesse nível”.

As operadoras de telecomunicações manifestam preocupação. “A neutralidade pode impedir que as empresas ofereçam diferentes tipos de serviço de internet. Isso pode restringir a oferta”, disse Carlos Duprat, diretor do Sinditelebrasil (órgão que representa empresas de telecomunicações). O sindicato se diz contra a restrição de ofertas de serviço que possam atrapalhar a massificação da internet no Brasil.
 

O diretor do departamento de banda larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, defendeu na noite de segunda-feira (12) a discriminação de tráfego com base no volume de dados. “É perfeitamente possível que uma empresa faça gerenciamento de tráfego para impedir que 5% dos usuários venham a consumir 90% da banda”. Pela redação do projeto, esse tipo de discriminação de tráfego não seria permitido. 

(Com Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil)