Por falta de acordo, marco civil da internet fica fora da pauta de votação

Os líderes da Câmara dos Deputados não entraram em acordo em uma reunião na manhã desta quarta-feira (5) e, por isso, o marco civil da internet ficou fora da pauta de votação do plenário.

A votação da proposta já foi adiada cinco vezes, depois de entrar na pauta, por causa do impasse sobre dois pontos do texto do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ): o conceito de neutralidade da rede e a proibição de os provedores de conexão (empresas que fornecem o acesso à internet) registrarem dados de acesso dos usuários.

No dia 20 de novembro, última vez que o projeto entrou na pauta, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse ter seguido a orientação do governo de colocar o projeto em votação. “Temos até dia 21 de dezembro para votar. Se até lá houver acordo das lideranças, ela [a matéria] voltará à pauta da Câmara”, afirmou Maia. Segundo ele, as questões pontuais estão se sobrepondo à discussão maior do marco civil. 

"Se ela [a proposta do marco civil] sair de novo [de pauta], vai entrar na minha conta de matérias que eu não vou pautar. Há uma vontade de não votar do plenário. [Falo isso] para não pairar dúvidas", afirmou Marco Maia. Na ocasião, os partidos que votaram a favor do adiamento foram PSDB, DEM, PSB, PDT, PTB, PSC, o bloco do PR e o bloco PV/PPS. 

O PTB disse que o projeto é polêmico e não tem urgência para ser votado. “Não existe um entendimento da Casa sobre os possíveis prejuízos para os consumidores e a liberdade de expressão. É um projeto inacabado, então não tem urgência para votar”, afirmou Silvio Costa (PTB-PE). Ele argumentou que o Código Penal pode ser usado para criminalizar os problemas relacionados à internet.

O deputado Molon, relator do projeto, afirmou: “Nós prevíamos que seria difícil [a votação]. A população brasileira tem o direito de saber de que lado cada um [dos deputados] está”. Molon afirmou antes do adiamento que não havia feito novas modificações no texto, apenas "ajustes de redação que não alteram o conteúdo da proposta". 

No dia 13 de novembro, Marco Maia justificou que o adiamento foi feito depois de acordo entre os líderes partidários para que se chegasse a um texto de consenso. Na semana anterior (7 de novembro), a votação já havia sido postergada em função de divergências: o texto original de Molon havia sofrido alterações momentos antes da apreciação da matéria. O texto foi alterado novamente depois disso.

Confira abaixo os pontos que vêm sofrendo mudanças.

Remoção de conteúdo 
A penúltima redação do marco informava que os provedores de conteúdo só serão responsabilizados se não removerem aquilo que for determinado pela Justiça. No entanto, o segundo parágrafo do artigo 15 tira a obrigatoriedade de formalidade judicial no caso de infração de direitos autorais. Essa parte do projeto, diz Molon, foi colocada a pedido de Marta Suplicy, ministra da Cultura.

Dessa forma, um portal deverá remover o conteúdo caso alguém reclame que determinada página infringe direitos autorais. Isso sem a necessidade de ação judicial.

A Abranet (Associação Brasileira de Internet), que representa provedores de conteúdo e de serviço, é contra a nova redação do artigo. “Isso pode gerar algum tipo de censura. A formalização do pedido de remoção pela Justiça é essencial para a segurança jurídica da internet”, disse Eduardo Neger, presidente da Abranet. A entidade divulgou uma nota informando que as alterações no artigo 15 "colocam em risco os direitos constitucionais dos usuários da rede".

Por outro lado, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), em carta aberta, pontua que a nova redação do projeto desburocratiza a remoção de conteúdos piratas da internet.

Neutralidade da rede
Outro alvo de polêmica, o artigo 9º diz respeito à neutralidade na rede: ele propõe que o responsável pela transmissão de conteúdo deve tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Na penúltima redação, a “neutralidade na rede” ficava a cargo de regulação do Poder Executivo – o trecho foi trocado na última versão, indicando que será regulamentada “por decreto presidencial".

A mudança foi feita para evitar que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fique responsável pela regulamentação, deixando para a presidente fazê-la – a Anatel, no entanto, continua na sua função de fiscalizar. Excluído na semana passada, o termo “Poder Executivo” poderia deixar o entendimento vago sobre quem ficaria com a tarefa de regulamentar (a presidente, os ministérios ou até as agências, como a própria Anatel).

“Estamos garantindo a liberdade de escolha do usuário, o que ele quer ler, o que ele quer acessar. E não o provedor de conexão, mediante acordos comerciais, escolher o que vai chegar rápido ou devagar no terminal do usuário", afirmou Molon na semana passada. “A neutralidade da rede é garantia de que qualquer conteúdo que o usuário tente acessar vai ser tratado pela rede da mesma forma”, continuou.

Segundo a Agência Brasil, uma das emendas apresentadas pelo Eduardo Cunha (PMDB-RJ) permite que as empresas de conexão cobrem valor diferenciado para pacotes de internet. Para Molon, isso permite que as empresas determinem os sites que serão acessados com mais rapidez, o que fere o princípio da neutralidade.

Associações 
Eduardo Neger, da Abranet, explica que a internet é composta por diversas camadas (rede física, aplicações, conteúdo). “O importante no marco civil é a garantia da neutralidade em relação aos conteúdos”, afirmou, dizendo que a associação apoia esse conceito desde o início das discussões. Ele reforça que a Anatel já regula a camada de rede física (telecomunicações), que dá suporte à internet: “Seus regulamentos já garantem a neutralidade nesse nível”. 

As operadoras de telecomunicações manifestam preocupação. “A neutralidade pode impedir que as empresas ofereçam diferentes tipos de serviço de internet. Isso pode restringir a oferta”, disse Carlos Duprat, diretor do Sinditelebrasil (órgão que representa empresas de telecomunicações). O sindicato se diz contra a restrição de ofertas de serviço que possam atrapalhar a massificação da internet no Brasil.

O diretor do departamento de banda larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, defendeu na semana passada a discriminação de tráfego com base no volume de dados. “É perfeitamente possível que uma empresa faça gerenciamento de tráfego para impedir que 5% dos usuários venham a consumir 90% da banda”. Pela redação do projeto, esse tipo de discriminação de tráfego não seria permitido. 

(Com Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil)