Anatel mantém decisão e multa Oi em R$ 1,16 milhão por descumprir metas de telefonia fixa

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) manteve uma decisão de junho de 2011 e multou a filial de Santa Catarina da operadora Oi pelo descumprimento de metas do PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização) referente a serviços de telefonia fixa. A decisão, publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (22), determina pagamento de R$ 1,16 milhão. Esta é a quarta multa à operadora em uma semana. 

Desde o dia 15 de fevereiro, a empresa levou outras três multas: R$ 34,2 milhões, R$ 4,622 milhões e  R$ 573,7 mil. Somadas, as condenações totalizam R$ 40,5 milhões. 

Não cabe mais recurso junto à agência para esta última punição, mas a empresa afirmou que deverá recorrer judicialmente. “A companhia ressalta que considera necessário, no caso de multas regulatórias, observar a razoabilidade e a proporcionalidade das multas, em especial nos casos em que a falha pontual já tiver sido reparada e a um custo inúmeras vezes inferior ao valor da punição aplicada”, continua o comunicado. 

Os artigos do PGMU citados na decisão da Anatel (e portanto descumpridos) são: atender às solicitações de acesso individual em prazo máximo de uma semana e oferecer ao menos um telefone de uso público (orelhão), em lugar acessível 24 horas por dia, nas localidades com mais de 300 habitantes atendidas somente com acessos coletivos ao serviço de telefonia fixa.