Anatel propõe que operadoras troquem multas por investimentos no setor

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) mostrou nesta quinta-feira (7) os termos para criação de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta), que permitirão às operadoras “trocarem” multas por investimentos. Em vez de pagar as multas aplicadas pelo órgão, elas poderiam investir esse mesmo valor em melhorias no setor. A proposta ainda deve passar por consulta pública.

De acordo com a Anatel, os termos de ajustamento de condução serão propostos principalmente quando as práticas irregulares forem recorrentes e para prevenção de novas práticas similares. Ainda, quando outros instrumentos não estiverem sendo suficientes para corrigir ou prevenir novas práticas irregulares.

O objetivo é criar uma forma mais rápida das operadoras cumprirem com essas obrigações, com processos de trâmite mais ágil dentro da Anatel. Tanto a agência como as empresas de telecomunicações vão poder propor a celebração do termo de ajustamento de conduta. O acordo só será firmado, destaca a Anatel, se atender ao interesse público.

Os TACs também poderão ocorrer a qualquer momento do processo administrativo. Se já houver uma decisão de 1ª instância da Anatel de um processo administrativo de apuração de descumprimento,  a operadora deverá pagar um sinal de 10% da multa para abrir um TAC, no período máximo de um ano. 

Em caso do eventual descumprimento do termo de ajustamento de conduta, haverá um valor de referência punir a operadora, que vai considerar o valor da própria multa aplicada. Haverá multa diária nos casos em que apenas itens do termos não forem cumpridos. E, uma vez que isso aconteça, a operadora não poderá mais firmar TACs com a Anatel.

A proposta permanecerá em consulta pública durante 60 dias, a contar da publicação do aviso de abertura no Diário Oficial da União.