Governo deve oficializar nesta terça regras para empresas de banda larga receberem isenção tributária
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, assina nesta terça-feira (12) portaria que estabelece as regras para as empresas que quiserem aderir ao REPNBL-Redes (Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações). O decreto que regulamentou o regime foi publicado no mês passado, e a portaria com o detalhamento das normas deve sair na quarta (13).
A portaria deverá definir, por exemplo, os percentuais de tecnologia nacional e do PPB (Processo Produtivo Básico) a serem seguidos pelos projetos que vão se candidatar para receber a desoneração prevista na lei. As empresas terão até 30 de junho para apresentar projetos que poderão ser executados até o fim de 2016.
A medida prevê a suspensão da contribuição de PIS/Pasep e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), além do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), das redes que suportem banda larga. A desoneração fiscal prevista pelo governo até 2016 chega a cerca de R$ 3,8 bilhões.
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