Comissão aprova critérios para registro de domínio '.br' na internet

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quinta-feira (11) proposta que estabelece critérios para o registro de nomes sob o domínio ".br" na internet.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 835/11, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Ele proibia o registro de nomes de domínio de internet, nas categorias sob o domínio ".br", idênticos ou bastante similares a nomes de marcas, de empresas ou de pessoas previamente conhecidas, sem autorização do titular.

De acordo com o substitutivo, o registro de diversos domínios será concedido ao primeiro requerente que atender às exigências do CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil). A implementação será feita pelo órgão executor indicado pelo CGI.br.

O deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, defendeu a aprovação do substitutivo argumentando que ele traz à lei as atribuições do CGI.br, órgão instituído por meio do Decreto 4.829/03, com o objetivo de coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços de internet no país.

“Este decreto estabelece que uma das atribuições do CGI.br é estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de endereço IP e na administração pertinente ao domínio de primeiro nível, ".br", no interesse do desenvolvimento da internet no país”, afirmou Holanda.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.