Texto atual do marco civil da internet deve ser mantido, defendem entidades

Entidades de defesa do consumidor e representantes do governo debatem nesta quarta (7) o texto do marco civil da internet em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara de Deputados, em Brasília. Entre os pontos discutidos, está o princípio de neutralidade da rede, além da atualidade e abrangência das regras propostas. As entidades defendem ainda que o texto atual do projeto seja mantido.

O conselheiro da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Jarbas Valente, declarou  considerar importante que o Brasil tenha um marco civil da internet. Mas também salientou que essa lei deve refletir mudança na governança mundial, “hoje dominada pelos Estados Unidos”, segundo ele. 

Para a advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Veridiana Alimonti, essa governança multilateral, democrática e colaborativa está prevista no texto atual do marco civil, que ''deveria ser mantido''. Ela defendeu ainda a rápida aprovação da matéria. “O projeto já foi suficientemente debatido, em amplo processo de participação social”, disse.

Neutralidade da rede
O princípio da neutralidade de rede foi defendido durante o debate, tanto por organizações que defendem os direitos dos usuários de internet como pela entidade representativa de emissoras de rádio e televisão.

O princípio, que prevê isonomia no tratamento dos dados que circulam na rede, é um dos pontos polêmicos da proposta, que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet.

A diretora de comunicação do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), Renata Mielli, afirmou que o marco civil é central para a democratização das comunicações no País. Segundo ela, a rede nasceu descentralizada e colaborativa, com livre circulação de ideias. Mas alertou que esse modelo tende a mudar, caso prevaleçam interesses econômicos.

Segundo Renata, o marco civil deve ajudar a evitar que isso aconteça e auxiliar que a internet permaneça uma ferramenta de inovação e um espaço multilateral. “É importante que o marco civil garanta neutralidade de rede e seja flexível, para que possa se adaptar ao desenvolvimento da internet”, disse. Ela defende o texto na forma atual e critica a possibilidade de ele ser alterado, por pressão das operadoras de telecomunicações.

O conselheiro da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Francisco de Araújo Lima, também defende a forma atual do dispositivo referente à neutralidade. Ele destacou que o texto estabelece exceções para a neutralidade de rede para os casos previstos em lei ou em decreto. Segundo ele, estabelecer prioridades para o tráfego de forma a não prejudicar o usuário, como não cortar a transmissão em streaming de um filme, não fere a neutralidade.

(Com Agência Câmara)