Marco Civil pode ser questionado mesmo após aprovação na Câmara

Apesar de o relator do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), ter considerado a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados como um “gol de placa”, alguns pontos do projeto ainda poderão gerar embates mesmo após terem sido modificados.

Durante a sessão ordinária de análise do projeto, opositores mencionaram que a aprovação do texto não significava que questões polêmicas, como a da neutralidade da rede, deixariam de ser questionadas posteriormente na própria Casa. O projeto de lei ainda passará por avaliação no Senado e, se for alterado, retornará à Câmara antes da sanção presidencial.

Além disso, outros pontos do Marco Civil, como o guarda de registros (IP e horário de acesso do usuário à rede) e remoção de conteúdo podem causar entraves judiciais por diferenciarem obrigações de provedores e direitos de usuários em casos específicos.

Saldo positivo
Para Renato Opice Blum, especialista em direito digital, a aprovação do Marco Civil na Câmara teve um balanço final “bem positivo” por trazer a internet ao centro do debate. “Foi um avanço, por exemplo, a retirada da obrigatoriedade de instalação de datacenters no Brasil. Isso não teria um efeito prático”, considera.

Porém, para ele, ainda existem algumas questões delicadas em detalhes do texto final.  A obrigatoriedade de guarda de logs pelos provedores de acesso e de aplicações de internet é um dos casos. “Cabe aqui uma crítica, que é a exceção feita àqueles que prestam serviço de conexão sem finalidade econômica, que não ficam obrigados à guarda de logs. Assim, você cria dois pesos e duas medidas”, avalia. De acordo com o texto do Marco Civil, nesses casos, apenas ordem judicial poderá obrigar, e por tempo determinado, a guarda dos registros.

Outra parte do texto que acaba criando uma “diferenciação” entre usuários no caso de conteúdo ofensivo é o que trata da “vingança pornô”. A retirada daquilo que envolve nudez e cenas íntimas deverá ser feita assim que o provedor for notificado diretamente pela vítima, o que não ocorre nos demais casos (como aqueles que envolvem calúnia, injúria ou difamação).

“Se vale para uma pessoa, deveria valer para todo mundo. Mas com certeza isso ainda será discutido. E os juízes tem autonomia para interpretar os casos de forma mais ampla”, defende o advogado. 

Em relação à privacidade, as regras sobre a coleta de dados são “um bom começo”, diz Opice Blum, para a proteção dos internautas. “As empresas terão de pedir o consentimento explícito para coletar dados das pessoas, além de deixar claro qual uso farão deles e se responsabilizar pela sua segurança.”

Neutralidade da rede
Em nota, o SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal) afirma que “recebeu de forma positiva” a aprovação pela Câmara dos Deputados. A entidade, no entanto, não considera o texto aprovado como “o ideal”.

“O texto aprovado, mesmo não sendo em sua totalidade a proposta que o setor considera ideal para a sociedade, assegura que seja dada continuidade aos planos existentes e garante a liberdade de oferta de serviços diversificados, para atender aos diferentes perfis de usuários.”

No entanto, a questão da neutralidade ainda pode gerar discussões, acredita Opice Blum. Isso porque pode não haver consenso entre governo e as instituições convocadas a participar do decreto (Comitê Gestor da Internet e Agência Nacional de Telecomunicações) que regulamentará a discriminação ou degradação do tráfego. “Essa questão ainda tem muito chão.”