PMDB retira propostas de mudança e diz que votará a favor do Marco Civil

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), confirmou que o PMDB, principal opositor ao Marco Civil da Internet, retirou todas as propostas de alteração ao texto e que, portanto, o projeto de lei deve ser aprovado nesta terça-feira (25) sem grandes problemas. 

Também na tarde desta terça, o deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB, confirmou que a bancada do partido votará  favoravelmente à proposta. Segundo ele, o partido mudou de posição em virtude das mudanças realizadas no texto pelo relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ). 

“Entendemos que não estamos produzindo o regulamento ideal. Minha concepção pessoal é que seria melhor não ter regulamento para a internet. Mas o PMDB vai acompanhar os demais partidos e votar a favor do Marco Civil com essas modificações feitas pelo relator”, afirmou Cunha.

Segundo Chinaglia, o projeto deve ser aprovado "praticamente igual" ao parecer de Molon. "Apenas um item vai merecer uma discussão maior em plenário, que diz respeito ao artigo 20. Mas também acredito que, com um bom debate, aprovaremos este artigo tal e qual está proposto”. O artigo 20 trata da liberdade de expressão e prevê que o provedor só seja responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros após ordem judicial.

Chinaglia disse ainda que houve uma “comemoração razoável” quando o PMDB retirou as divergências. Para o petista, a aprovação do projeto será “uma grande vitória coletiva, em que o governo teve uma participação importante”.

O líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), que também se opunha a pontos específicos do projeto, reconheceu que, com os recuos do governo, a bancada deverá votar a favor do projeto do Marco Civil. “O texto que o Molon negociou com a bancada da oposição expressa um contexto onde não haverá subjetividade e amplitude de decisão por parte da presidente da República. (...) A rigor, a gente tem a garantia de que não haverá o chamado ‘cheque em branco’ para o Poder Executivo”, disse.

Essa proposta – uma “Constituição” com direitos e deveres dos internautas e empresas ligadas à web – tranca a pauta desde 28 de outubro do ano passado, impedindo outras votações em sessões ordinárias.

Na tentativa de conseguir passar o projeto na Câmara, o governo federal, autor da proposta, aceitou ceder em dois pontos importantes: o que trata da neutralidade, termo que define o acesso a todos os sites e produtos com a mesma velocidade de conexão, e do armazenamento de dados dos usuários. 

O acordo político foi costurado após intensa mobilização do Palácio do Planalto para pacificar o PMDB, principal opositor do Marco Civil. 

Em ajustes feitos anteriormente, o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que poderia atender às reivindicações dos partidos, desde que elas não ferissem o que chama de "três pilares" do Marco Civil. São eles: a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede. Esse último item diz que as empresas de telecomunicações não podem vender pacotes que discriminam os tipos de conteúdos acessados pelo internauta. 

Mudanças 
Na semana passada, temendo sofrer uma derrota na Câmara, o governo já havia aceitado retirar do texto a obrigatoriedade dos chamados datacenters, centros de dados que armazenam as informações dos usuários, de serem instalados no Brasil.

Mas a principal mudança está ligada à neutralidade da rede: ela visa restringir os poderes do decreto que vai regular as exceções (a oposição entendia que, da forma como estava, a presidente Dilma Rousseff teria muito poder nas mãos). Pelo novo texto, essa decisão não ficará só a cargo da presidência, mas também de outras instituições: CGI (Comitê Gestor da Internet) e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). 

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A neutralidade é o ponto que mais causou discórdia entre os deputados. A questão da definição das exceções à neutralidade por meio de decreto presidencial era questionada pela oposição, que entendia que a presidente Dilma Rousseff teria muito poder nas mãos: "um cheque em branco", nas palavras de alguns deputados.

De um lado nessa batalha estão as empresas de telecomunicações, que reivindicam o direito de vender pacotes fechados de internet (como planos para celular que limitam acesso a redes sociais e sites pré-determinados). De outro, ficam os provedores de internet (como UOL, Terra, IG e Globo): eles afirmam que esses planos com conteúdo pré-definido limitam a liberdade do usuário e impedem que novas empresas de conteúdo digital ganhem espaço no mercado.

Por padrão, alguns dados têm prioridade no tráfego: é o caso dos pacotes VoIP (voz sobre IP), que precisam chegar rapidamente em sequência para que a ligação faça sentido. Já no caso de um e-mail, um pequeno atraso não teria impacto tão negativo. Mas a neutralidade quer impedir interferências que limitem a oferta de conteúdo.

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Veja abaixo algumas definições sobre este projeto. 

- O que é o Marco Civil?
Projeto de lei que estabelece "princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil". As determinações do projeto dizem respeito aos usuários de internet, os provedores de conexão, provadores de conteúdo e o governo.

- Quais são os direitos e garantias estabelecidos pelo Marco Civil?
Os destaques do projeto são: o direito à privacidade, o sigilo das comunicações, o direito à não suspensão da conexão, a manutenção da qualidade contratada da conexão e informações claras e completas sobre coleta, uso, tratamento e proteção de dados pessoais.

- Quais os objetivos do Marco Civil?
Um dos principais objetivos do projeto de lei é reduzir insegurança jurídica, que acaba gerando “decisões inconsistentes”. Um exemplo foi o caso da modelo Daniela Cicarelli. Após processar o site YouTube, pelo fato de usuários terem postado um vídeo íntimo da modelo, um juiz determinou que o site de vídeos fosse bloqueado no país.

- Quem participou da elaboração do projeto?
A iniciativa para a criação do projeto começou em outubro de 2009 e partiu da Secretaria de Assuntos Legislativos da Justiça (SAL/MJ) e a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. O projeto ao longo dos anos recebeu contribuições da sociedade civil, parlamentares e representantes de empresas. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) é relator do projeto.

- O que o Marco Civil estabelece sobre a neutralidade da rede? 
Esse item - o mais polêmico do projeto - propõe que o responsável pela transmissão do conteúdo deve tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Essa área envolve dois setores: as empresas de telecomunicações (como Vivo, Claro, TIM, NET, GVT, entre outros), que fornecem conexão à internet, e provedores de acesso (como UOL, Terra, IG e Globo).

As teles reivindicam o direito de vender pacotes fechados de internet, como planos para celular que limitam acesso a redes sociais ou sites pré-determinados. Já os provedores acreditam que a internet deve ser neutra e que a escolha de planos com conteúdos fechados limita a liberdade de o usuário conhecer novos sites, além de impedir que outras empresas de conteúdo digital ganhem espaço no mercado.