Governo abre debate público para Marco Civil e Proteção de Dados Pessoais

O Ministério da Justiça inicia a partir de 28 de janeiro dois debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Além de portais na internet para captar sugestões da sociedade, as discussões estarão abertas no Twitter (@dadospessoais e @marcocivil) e no Facebook (Debate Público Proteção de Dados Pessoais e Marco Civil da Internet)

A consulta pública, segundo o órgão, visa agregar contribuições de forma democrática e participativa. "Através desse debate vamos pegar ideias, contribuição, críticas e avaliações para criar um texto bastante consistente e equilibrado para regulamentar o Marco Civil, além de um texto moderno e competente sobre a lei de proteção de dados civis", disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

"Quando a sociedade se engaja nessas discussões, garante a efetivação das normas, no caso de uma regulamentação, e garante também, com seu empenho e militância, a aprovação no Congresso Nacional do projeto de lei", acrescentou ele, ao chamar a população brasileira para participar dos debates.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. Mas, apesar de a lei já ter entrado em vigor, alguns pontos precisam ser regulamentados, entre eles a remoção de conteúdo pirata e a obrigatoriedade de hospedagem de dados no Brasil.

O Ministério da Justiça também diz considerar fundamental a existência de um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.