Governo inicia debate público para Marco Civil e Proteção de Dados Pessoais

O Ministério da Justiça inicia a partir desta quarta-feira (28) dois debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Além de portais na internet para captar sugestões da sociedade, as discussões estarão abertas no Twitter (@dadospessoais e @marcocivil) e no Facebook (Debate Público Proteção de Dados Pessoais e Marco Civil da Internet). 

Dos dois temas, apenas o relativo à proteção de dados já tem um texto-base para guiar o debate. O anteprojeto tem por objetivo assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus dados pessoais, armazenados em território nacional ou em centrais fora do país, dando a ele controle sobre suas informações pessoais, usadas por organizações, empresas ou governo. Aborda também questões relativas a vazamento e uso compartilhado de dados, além da responsabilidade daqueles que lidam com essas informações.

O Ministério da Justiça diz considerar fundamental a existência de um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão. Atualmente, segundo o órgão, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. Mas, apesar de a lei já ter entrado em vigor, alguns pontos ainda precisam ser regulamentados. No debate público, portanto, serão aceitas sugestões tendo como referência quatro eixos.

O primeiro diz respeito à neutralidade da rede, segundo a qual os pacotes de dados seriam tratados de maneira isonômica, de forma a garantir tratamento sem distinção de conteúdo, origem, destino ou serviço. O segundo eixo se refere à guarda de registros de conexão, de responsabilidade das operadoras.

Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Gabriel de Carvalho Sampaio, este eixo terá duas vertentes: uma relativa à conexão (protocolo de acesso), mantido pelo prazo de um ano, pelos provedores; e outra relativa a aplicações, que são armazenadas por seis meses pelos provedores. “São prazos distintos, destinados à guarda de registros a serem armazenados pelo provedor para garantir a segurança e o sigilo [da informação]. Esses dados só poderão ser acessados a pedido judicial", disse ele.

O terceiro eixo de regulamentação do Marco Civil receberá sugestões relativas à questão da privacidade. "Este é um eixo transversal em relação ao tema. Nossa preocupação é que o usuário tenha seus direitos preservados no uso da internet, de forma a preservar sua intimidade", acrescentou Sampaio. O quarto eixo é mais genérico, dedicado aos demais temas relacionados à regulamentação. (*Com Agência Brasil)