Justiça proíbe que operadoras cortem internet ao fim de franquia no Acre

O Tribunal de Justiça do Acre determinou que Oi, Tim, Vivo e Claro mantenham o acesso à internet dos clientes acrianos mesmo após o esgotamento da franquia de dados no celular. A decisão, que acatou o pedido do Procon e da Defensoria Pública do Estado, foi publicada nesta quinta-feira (23).

O bloqueio da internet ao fim das franquias tem sido adotado gradativamente pelas principais operadoras do país desde o final do ano passado. Antes, ao fim do limite do pacote de dados, as empresas, ao invés de cortar o serviço, reduziam a velocidade do acesso. Agora, caso queiram manter conexão à rede, os usuários devem contratar pacotes extras.

O juiz Louis Arruda considerou a mudança "abusiva" e "ilegal". Segundo ele, houve falta de clareza e transparência na atitude das operadoras. "Alteraram unilateralmente cláusulas restritivas de direito nos referidos contratos, agindo e procedendo de maneira incompatível e inadequada com o objeto do contrato", disse o magistrado, que não considerou a alteração uma "vantagem aos consumidores”, como alegam as empresas.

"As operadoras de telefonia móvel são impulsionadas, certamente, pela busca de maiores lucros, e não, como sustentam, na satisfação dos consumidores, com uma melhor prestação de serviços, notadamente quando, se vê, que as mencionadas empresas disponibilizam aos consumidores, ao fim das franquias contratadas, a possibilidade de migrarem ou contratarem novos planos com valores maiores de mensalidade, além da fatura já contratada."

O corte da internet ao fim da franquia só será válido em contratos novos. O não cumprimento da decisão judicial pode acarretar multa diária no valor de R$ 1 milhão. 

Como informou Diego Rodrigues, diretor do Procon do Acre, as operadoras [Vivo, Claro, Tim e Oi] devem ser notificadas a qualquer momento. "Se é que já não receberam a notificação", acrescentou ele, que diz acreditar que a oferta dos serviços volte aos moldes antigos o "mais breve possível".

A decisão é válida apenas no Acre, mas abre um precedente para que ações similares também ocorram em outros Estados brasileiros.  Os Procons de outros Estados --Rio de Janeiro, Paraná, Sergipe e Maranhão-- já entraram com ações civis públicas contra as operadoras de telefonia, mas ainda não receberam nenhum parecer da Justiça. Representantes dos Procons municipais de João Pessoa, Cabedelo e Bayeux também iniciaram uma ação conjunta e assinaram uma notificação que vai ser entregue a todas as empresas de telefonia móvel atuantes na Paraíba. 

A ProconsBrasil (Associação Brasileira de Procons) tem incentivado os órgãos dos demais Estados a seguirem caminhos similares na tentativa de revogar essa prática, que classificou como "ilegal", em todo o território nacional.

As operadoras, de acordo com a entidade, precisariam avisar com antecedência sobre a mudança nos modelos de negócio para não prejudicar os consumidores que já tivessem contratado os pacotes.

A Telefônica Vivo informou que "está tomando as medidas jurídicas cabíveis". A Oi disse que não comenta ações judiciais em andamento, mas acrescentou que "a prática de bloqueio de navegação após o consumo da franquia é usual em vários países do mundo" e justificou a medida ao "ganho de otimização de rede". 

A TIM disse que ainda não foi notificada oficialmente e prefere se manifestar após conhecer o teor da decisão. Já a Claro não se posicionou.

Operadoras vão criar código de conduta

O Sinditelebrasil, órgão que representa as empresas de telecomunicações, disse que as operadoras de serviços de telefonia móvel Algar Celular, Claro, Oi Móvel, Sercomtel, Tim e Vivo firmaram nesta quinta-feira (23) um compromisso público para reforçar as ações de informação ao cliente sobre as características dos serviços de internet móvel.

A intenção, de acordo com o órgão, é ampliar as possibilidades para que o consumidor conheça com mais detalhes sobre como funciona o serviço, as peculiaridades da navegação na internet nas redes móveis e as condições e a variedade de oferta de planos de internet móvel.

A proposta inclui a elaboração de uma campanha sobre os serviços de internet móvel, com explicações sobre a franquia e seus limites, exemplos práticos de consumo de dados e de fatores que podem aumentar esse consumo ou afetar a velocidade de navegação, além de dicas para melhorar a utilização do plano de dados.

Será elaborado também um Código de Conduta para a Comunicação da Oferta de Internet Móvel, com condições a serem observadas pelas operadoras móveis para uma comunicação mais clara, objetiva e transparente das ofertas. Esse código deverá definir, por exemplo, formas para que o cliente compare as diversas ofertas de planos de internet móvel.

As empresas se comprometeram também a aprimorar e divulgar ferramentas que permitam ao consumidor acompanhar o consumo de sua franquia de dados de internet móvel.