Procon-SP multa teles em mais de R$ 20 mi por cortar planos "ilimitados"

A Fundação Procon-SP informou nesta segunda-feira (22) que autuou quatro operadoras de telefonia móvel por cortar planos de internet móvel vendidos como ilimitados. Essas empresas deverão pagar multas pelo descumprimento do Código de Defesa do Consumidor: Oi (R$ 8 milhões), TIM (R$ 6,6 milhões), Claro (R$ 4,5 milhões) e Vivo (R$ 3,5 milhões). 

Contatada pela reportagem, a TIM disse que ainda não foi notificada. A Claro confirma a notificação e que está avaliando os termos da autuação. A Telefônica , que controla a Vivo, informou que não vai se manifestar sobre o tema, pois a matéria ainda está sendo examinada. Por fim, a Oi disse que não comenta ações em andamento. 

“Os consumidores não ficaram sabendo que durante o contrato haveria bloqueio. Pelo contrário, as propagandas usavam termos como ‘ilimitado’, mostrando que não haveria nenhum tipo de interrupção do serviço”, explica Ivete Maria Ribeiro, diretora-executiva do Procon.

Em maio, a Fundação Procon-SP conseguiu uma liminar que impedia as operadoras de cortarem a internet móvel de planos que foram vendidos como ilimitados. A decisão valia para contratos fechados até 11 de maio no Estado de São Paulo. As empresas de telefonia móvel chegaram a recorrer da decisão, mas o TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) negou o recurso. 

Segundo a entidade, as empresas foram autuadas na última sexta-feira (19) e os valores foram calculados com base em fatores como grau de deficiência de contratos que se diziam “ilimitados” e no porte econômico de cada companhia.

Além disso, informa o órgão, serão aplicadas uma multa adicional de R$ 25 mil por dia para cada operadora, pois as companhias continuaram com a prática de cortar a internet móvel de planos ilimitados desde maio.

“Não pudemos aplicar a pena mais severa do CDC [Código de Defesa do Consumidor], que é a suspensão dos serviços, pois isso causaria um dano muito grande ao consumidor. Se fosse outro segmento, com certeza aplicaríamos”, afirmou a diretora-executiva do Procon.

Após a autuação, a entidade estabeleceu o prazo de 15 dias para as empresas recorrerem.

O que faço se me sentir lesado?

Para clientes lesados e que queiram entrar com uma ação, o Procon-SP recomenda que a pessoa (que tinham um plano ilimitado, mas teve a internet móvel cortada) mantenha o plano original contratado, guarde a documentação de possíveis danos causados pela interrupção do serviço e guarde mensagens informando a notificação do corte.

Para quem precisou adquirir pacotes adicionais ou tiveram de alterar o plano, o órgão aconselha guardar toda a documentação. Segundo o Procon-SP, há a possibilidade de que os consumidores sejam ressarcidos com bônus e descontos em função da ação.

Operadoras podem receber mais punição

Essa empresas devem pagar ainda outras multas resultado de antigas autuações feitas pelo Procon-SP por problemas de prestação de serviço aos consumidores.

O pagamento dessas quantias devidas deve ocorrer em breve em função de uma portaria do Procon-SP, que deve entrar em vigor em 11 de julho. De acordo com a entidade, essa mudança vai aumentar a velocidade no pagamento de multas.

Em ordem, as principais devedoras são: a Telefônica Brasil (Vivo) que acumula R$ 175 milhões;  a Claro, R$ 34 milhões; a TIM, R$ 30 milhões e a Oi, R$ 316 mil. 

Histórico

O início do corte de internet após o fim da franquia começou no fim de 2014. Desde então, as operadoras foram implementando pouco a pouco a modalidade. Para amenizar os efeitos, as operadoras Claro e Tim passaram a oferecer o uso da aplicação WhatsApp sem gastar o plano de dados contratado.

Apesar de as operadoras terem mudado a forma de agir, a Anatel (Agência Nacional das Telecomunicações) informou no ano passado que já esperava esse tipo de medida das companhias.

O órgão vê essa mudança na forma de cobrança como uma forma de compensar a queda de receitas nos serviços de voz -- com o uso de internet, as pessoas passaram a fazer menos ligações.

Em entrevista ao "Convergência Digital", Elisa Peixoto, superintendente de relações com os consumidores da Anatel, disse que não haverá influência da agência sobre as operadoras.

"A Anatel não colocará nenhum entrave à cobrança no caso do excedente da franquia. O futuro da receita do setor é o tráfego de dados e é um movimento natural que a gente passe a ver cobrança desse serviço, sob pena de não haver recursos para investimento na rede. Toda a vez que o consumidor tinha a redução de velocidade no fim da franquia passava por uma falsa percepção de que o problema era na qualidade da rede", disse.