Quais os impactos da possível redução da maioridade penal no mundo virtual?

A possível redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade --proposta pela PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93-- tem levantado alguns rumores sobre as consequências no mundo digital. A medida poderia abrir brechas para que jovens de 16 anos acessem jogos de azar online ou mesmo sites de pornografia? Poderiam os "menores" serem responsabilizados criminalmente por atos ilícitos cometidos na internet?

Por 21 votos a 6, o relatório da PEC da maioridade penal foi aprovado no dia 17 de junho na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava o assunto. O texto segue para a votação no plenário da Casa e precisa ser aprovado duas vezes antes de seguir para o Senado. Só depois de aprovada em dois turnos pelos senadores é que a PEC poderá ser promulgada e entrar em vigor, sem a necessidade da sanção presidencial.

A proposta do relator Laerte Bessa (PR-DF) é reduzir a idade penal de 18 para 16 anos apenas em casos de crimes considerados graves, tais como homicídio doloso, latrocínio, estupro, lesão corporal grave e roubo qualificado. No entanto, o texto inicial da PEC 171/93, defendido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), previa a diminuição irrestrita da maioridade e ainda pode ser aprovado em sua versão original ao ser levado a plenário.

Cadeia por crimes virtuais?

O impacto da medida aos crimes cometidos no meio digital depende das características do projeto que venha a ser aprovado, conforme explica a advogada Cristina Moraes Sleiman, especialista em direito digital. "Ou seja, se a redução da maioridade penal for restrita aos crimes hediondos, os menores continuarão não sendo responsabilizados criminalmente pelos atos ilícitos cometidos na internet, já que são considerados de baixo potencial", afirma.

"Mas se a redução da maioria penal for abrangente, os jovens a partir de 16 anos poderão ser punidos por qualquer crime, inclusive os praticado pela internet", afirma Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e do Creative Commons no Brasil.

As infrações mais cometidas pelos menores no mundo digital, segundo Rony Vainzof, advogado especialista em direito digital, são os crimes contra a honra --ofensas, ameaças, calúnia e difamação--, geralmente cometidos diante da prática do cyberbullying. "Os jovens também estão envolvidos com mais frequência em casos de pornografia infantil --com a divulgação de fotografias de menores--, de vingança pornô e, ainda que em menor grau, em fraudes eletrônicas", enumera.

Não quer dizer, no entanto, que os infratores não sejam responsabilizados pelos seus atos. "Atualmente, eles são conduzidos para medidas socioeducativas, que incluem advertência, reparo ao dano, prestação de serviço à comunidade ou, em casos mais graves, liberdade assistida", diz Vainzof. Com a aprovação da redução da maioridade penal irrestrita, de acordo com ele, esses jovens poderão até ser colocados na cadeia com outros criminosos.

Uma punição considerada "radical" tanto por Vainzof como por Cristina e Lemos. Nenhum deles defende a medida como uma alternativa para tornar o ambiente virtual mais seguro. "Muitos dos atos cometidos por esses jovens são reflexos da imaturidade. Eles, geralmente, não possuem características de criminosos, são apenas imaturos. Não seria prudente, portanto, dar a eles o mesmo tratamento daqueles que cometem crimes mais graves", afirma o diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro.

Serviços permitidos?

O que muitos devem se perguntar é se a possível redução da maioridade penal tende a liberar serviços digitais atualmente proibidos, tais como o acesso a jogos de azar online, sites de pornografia, sites de relacionamento, compra de bebidas alcoólicas, passagens aéreas e até ter a imagem vista em situação de nudez ou sexo sem que isso seja enquadrado como pornografia infantil.

Como explica Ronaldo Lemos, mesmo com a aprovação da PEC, essas mudanças não são automáticas, tampouco garantidas. "O que pode haver é uma pressão para que a discussão da maioridade seja aberta nas mais diversas agências reguladoras para equiparar as idades", afirma o especialista, que diz acreditar ser muito difícil que isso aconteça, mesmo que no longo prazo.

"A tendência é que o Brasil siga o modelo de alguns outros países, como os Estados Unidos. Lá, em alguns Estados, jovens de até 12 anos podem ser responsabilizados criminalmente, mas a venda de bebida alcoólica só é liberada para quem tem a partir de 21 anos", afirma Lemos, que diz que o mesmo acontece com a classificação etária de filmes e jogos, por exemplo.