Lei Cristiano Araújo: projetos querem punir quem compartilha fotos de morto

Estão em tramitação no Senado e na Câmara dois projetos de lei envolvendo a repercussão da morte do cantor sertanejo Cristiano Araújo, que teve fotos e vídeos de seu cadáver compartilhados pela internet ou via aplicativos móveis. 

O deputado Cesar Halum (PRB-TO) apresentou nesta terça-feira (7) um projeto na Câmara que pede a punição  de quem "reproduz acintosamente, em qualquer meio de comunicação, foto, vídeo ou material que contenha imagens ou cenas aviltantes de cadáver ou parte dele."

De acordo com o político, o Código Penal atualmente só pune quem registra as imagens de cadáver e as pessoas que compartilham o conteúdo acabam ilesas. “O ato de divulgar as imagens é tão danoso quanto o ato de coletar a imagem”, diz a justificativa do deputado Halum no projeto de lei.

Segundo Renato Leite, advogado especialista em direito digital, o projeto do deputado Halum tem uma redação muito aberta. “Uma possível consequência é que ela submeta pessoas a procedimentos criminais quando elas não tinham qualquer intenção de causar danos”, explicou. Além disso, ressaltou, há o problema de identificar as pessoas que compartilharam o conteúdo. Atualmente, é difícil saber, por exemplo, que compartilhou determinado conteúdo via WhatsApp.