Nova lei não afeta briga entre operadoras, Whatsapp e Netflix, diz governo

O lançamento por parte do governo federal, nesta segunda-feira (23), de uma consulta pública sobre mudanças no modelo de concessões de telecomunicações do país não deverá resolver recentes polêmicas das empresas do setor contra o aplicativo Whatsapp e o serviço de streaming de vídeos Netflix, diz o ministro André Figueiredo Lima.

Ambas as empresas são criticadas pelas companhias telefônicas por não estarem sujeitas ao mesmo nível de tributos que elas e por isso representarem concorrência desleal —uma discussão semelhante à briga entre taxistas e o Uber.

"Eu acho que uma regulação brasileira por si só não vai resolver. Acho que tem que ter alguma ação internacional, multilateral, para que a gente possa discutir algo que aflige todos os países", afirmou o ministro.

A consulta pública, que pode ser acessada no site do Ministério das Comunicações, tem o objetivo de rediscutir o atual modelo de prestação de serviços de telecomunicações e a importância dos serviços de suporte à banda larga.

A consulta vai até 23 de dezembro e o governo quer que o modelo pronto seja levado ao Congresso até o primeiro trimestre do próximo ano, para que sua aprovação ocorra ainda em 2016.

Saiba mais

Algumas das principais operadoras de telefonia móvel do país iniciaram —ainda que de forma velada— uma disputa contra o WhatsApp em uma "tentativa desesperada" de nomear culpados aos seus próprios prejuízos, na visão de especialistas em telecomunicação e em direito digital ouvidos pelo UOL.

O Netflix chegou ao Brasil em 2011. Dois estudos independentes sugerem que o país se transformou no quarto maior mercado para a empresa, logo depois de Estados Unidos, Canadá e Grã-Bretanha. São 69 milhões de usuários no mundo todo.

A conexão de internet no Brasil, que frequentemente é de baixa qualidade, também testou a tecnologia da empresa —que ajusta a qualidade da transmissão de vídeo de acordo com a banda larga disponível.

Segundo Lima, em termos de recolhimento de impostos e investimento em infraestrutura, as empresas de aplicativos "não fazem, pelo menos no Brasil, absolutamente nada".

Pressão das operadoras

Na consulta pública para mudar o modelo de concessões de telecomunicações, o mercado de telefonia fixa poderá ser a maior afetada. No fim de outubro, o presidente da Telecom Italia, Marco Patuano, disse que uma eventual fusão entre sua controlada TIM e a Oi depende da atualização do marco regulatório da telefonia fixa do Brasil.

O mercado brasileiro de telefonia fixa é dominado por duas concessionárias, Telefônica Brasil e Oi, mas a crescente migração de usuários para a telefonia móvel e banda larga tem elevado a importância no processo de consolidação das rivais Claro, do grupo América Móvil, e TIM.

A chance de consolidação ganhou força nas últimas semanas após a empresa de investimentos russa Letter One se oferecer para injetar até 4 bilhões de dólares na Oi se um acordo com a TIM acontecer.

Perguntado se a pressa do governo decorre de pressão das operadoras de telefonia interessadas no processo de consolidação, o ministro respondeu que "não necessariamente".

"Quando nos reunimos separadamente com representantes das operadoras (Oi e TIM), eles manifestaram essa intenção, mas não colocaram essa mudança na lei como condicionante. Precisamos atualizar a lei, isso é indiscutível. Independente de qualquer consolidação entre operadoras", disse Lima a jornalistas.

Os atuais contratos de concessão de telefonia fixa vencem em 2025, mas são renovados a cada cinco anos. Após a renovação em 2005, a primeira revisão ocorreu em 2011, referente ao período 2011-15. A nova revisão será para o período 2016-20.

Segundo fontes próximas do assunto disseram à Reuters em outubro, as operadoras propuseram à Anatel e ao Ministério das Comunicações transformar as concessões de telefonia fixa em regime de autorização, como acontece no serviço celular. A mudança faria com que as empresas não tenham mais obrigações de cobertura e universalização da oferta do serviço.