Juíza do TJ-SP derruba liminar sobre fiscalização da Uber em São Paulo

A polêmica Uber versus Prefeitura de São Paulo ganhou um novo episódio. O Tribunal de Justiça de SP derrubou uma liminar que impedia a fiscalização generalizada dos serviços da empresa na capital paulistana pela Secretaria de Transportes.

A liminar estava em vigor desde fevereiro de 2016, quando o TJ-SP garantiu que os motoristas pudessem continuar trabalhando sem o risco de terem seus veículos apreendidos por não serem considerados “oficialmente” taxistas. 

De acordo com o documento da época, a fiscalização deveria se restringir à "análise das condições de conservação e de segurança do veículo, sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante etc”. Na prática, a liminar proibia a Prefeitura de apreender os carros da empresa Uber.

Com a decisão da juíza Celina Toyoshima, a Uber agora pode ser fiscalizada para ver se cumpre todas as leis municipais relacionadas e os veículos de motoristas poderão ser apreendidos, caso a Secretaria de Transportes avalie a necessidade.

Entre as regras municipais (Decreto 56.981/16) estão a necessidade de os motoristas terem passado por treinamentos prévios e possuírem o Condutax (documento exigido também para taxistas) ou similar; usarem aplicativos de mapas digitais e emitir recibos detalhados para os passageiros. As regras foram feitas em maio de 2016 pelo então prefeito Fernando Haddad (PT).

A Uber informou em nota que: “A liminar vigente até ontem permitia a prestação dos serviços pelos motoristas parceiros enquanto o serviço ainda não tinha sido regulamentado pela prefeitura. Com o decreto publicado em maio de 2016, o serviço foi reconhecido oficialmente pela Prefeitura de SP e foi garantida aos parceiros a possibilidade de dirigir e gerar renda. A atividade dos motoristas parceiros é legal, tem base em lei federal e em decreto municipal de SP.”

O UOL entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo por volta das 12h30, mas até o fechamento do texto não havia tido um retorno sobre a decisão.

Às 20h32, a Secretaria de Mobilidade e Transportes respondeu, por meio de nota, que em breve as medidas fiscalizatórias dos aplicativos serão anunciadas.

Além disso, ela informou que “já realiza fiscalização eletrônica, com acompanhamento do número de quilômetros rodados, pagamento de preço público por quilômetro e recolhimento dos impostos devidos, com ISS.”

“O Comitê de Uso do Viário (CMUV) já está trabalhando na aprovação de uma resolução que atenda as medidas previstas no Decreto 56.981/16. A Prefeitura tem como foco a qualidade e a segurança de passageiros e condutores”, acrescentou.