Comissão do Senado aprova lei de dados, que irá a Plenário com urgência

O Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018 (anteriormente conhecido como PL 4060/2012), de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP), foi aprovado na manhã desta terça-feira (3) pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. A proposta, que pretende criar no Brasil uma lei geral para reger dados pessoais de pessoas e empresas na internet, agora vai para o Plenário do Senado em regime de urgência e pode ser votado ainda nesta semana.

O PL foi aprovado com 43 emendas do relator da matéria na comissão, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O relator analisou o mérito desta PL --que altera a Lei nº 12.965/2014, que estabelecia princípios para o uso da internet no Brasil-- com outras três relativas à lei de dados que estavam apensadas: o Projeto de Lei do Senado 330/2013; o PLS 131/2014; e o PLS 181/2014.

VEJA TAMBÉM:

• Entenda a GDPR, nova lei de dados da Europa
• Está na hora de você se preocupar com seus dados
• Entenda a lei de tratamento de dados da Câmara

Em termos gerais, o projeto de lei vai impedir, entre outras coisas, que seus dados sensíveis como seu nome, telefone, endereço e CPF sejam usados como moeda de troca entre empresas e organizações sem que você saiba disso. 

Aprovado em maio na Câmara, o PL define dados pessoais como informações que identifiquem os titulares destes dados, além de definir como devem ser tratados para garantir a proteção da privacidade dos usuários e a segurança jurídica das empresas que vão usar as informações.

Outros pontos importantes do projeto:

• estabelece a necessidade de consentimento para a coleta de dados
• lista os direitos do titular dos dados
• indica possibilidades de reutilização dos dados coletados para finalidades diferentes
• coloca regras específicas para o Poder Público
• pontua obrigações quando há transferência para outros países (algo importante, já que muitos dados estão com gigantes multinacionais como Facebook e Microsoft)
• prevê a criação de uma autoridade regulatória sobre o tema

A importância do assunto cresceu neste ano sobretudo pela discussão internacional sobre o tema: em maio passou a vigorar a lei de proteção de dados da União Europeia, conhecida pela sigla GDPR, e que vem inspirando outros países, como foi o caso do Brasil. 

O texto foi discutido com quase nenhuma ressalva na CAE e com muitos elogios ao senador Ricardo Ferraço por ter conseguido um consenso sobre o tema.

A maior ressalva veio do senador José Agripino Maia (DEM-RN), que ponderou que só votou a favor dele por conta do caráter de urgência do assunto --já que seria difícil consegui-lo no segundo semestre por causa das eleições-- e que as "necessidades de acréscimo do setor bancário são defensáveis".

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) havia contestado com uma lista de sugestões para ampliar as possibilidades de coleta de dados, além da reutilização desses dados para novas finalidades. 

É possível que a Febraban traga seus argumentos para a discussão no Plenário do Senado. Mas se a lei for aprovada como está, haveria ainda os 18 meses do "vacatio legis", como é chamado o período entre a publicação da nova lei e o dia em que entra em vigor, para apresentar mudanças por instrumentos do Legislativo.

Se o plenário do Senado aprovar, o projeto de lei precisará ainda ser sancionado pelo presidente Michel Temer para se tornar de fato lei.