A aprovação da lei que estabelece crimes na internet não pode ocorrer antes de o Brasil aprovar outra lei para definir direitos e garantias dos internautas, afirmou o deputado Brizola Neto (PDT-RJ) ao UOL Notícias. Segundo ele, “o Estado tem que, primeiro, prover os direitos e as garantias do cidadão, para depois punir”. Ele concedeu entrevista após a reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara da última quarta-feira (29), que definiu o dia 10 de agosto como data de votação do projeto de lei dos crimes virtuais.
Para definir direitos, já existe um texto elaborado em 2010 –o Marco Civil da Internet– que o Poder Executivo precisa enviar ao Congresso para aprovação. A demora se justifica, segundo Brizola Neto, porque diferentes ministérios estão fazendo ajustes finais ao texto, que deve chegar ao Legislativo em “semanas, no máximo meses”. Integrantes da oposição afirmam que não se pode esperar para aprovar a lei de crimes virtuais, face às recentes demonstrações de fragilidade do sistema do governo.
Mas Brizola Neto considera que o projeto de lei relatado pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) não seria “adequado à aprovação”. Para o governista, Azeredo fez mudanças que tornaram o texto “menos restritivo”, mas a intenção fundamental da proposta seria “restringir direitos e garantias dos usuários de internet”.
O projeto de lei 84 de 1999 ganhou o apelido de Lei Azeredo porque também foi relatado por Eduardo Azeredo no Senado, quando era senador. Tramita no Congresso desde 1999, quando foi apresentado na Câmara pelo deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE), que já não tem mandato.
Em 2003, o projeto foi aprovado pelos deputados e encaminhado ao Senado, que o aprovou em 2008. As modificações fizeram a proposta voltar à Câmara, onde aguarda votação final. Por causa das recentes invasões a sites do governo, voltou a chamar atenção. Mas, para sair da Câmara, a lei precisa ser aprovada na comissão e também no Plenário. Depois disso, precisará de aprovação da Presidência da República para entrar em vigor.
A seguir, trechos da entrevista com o deputado Brizola Neto (PDT-RJ), contrário à aprovação da lei de crimes virtuais:
UOL Notícias: Porque o senhor é contra a lei que tipifica crimes praticados na internet?
Brizola Neto: Primeiro porque há uma manifestação muito forte que é contrária a esse projeto dos principais interessados em qualquer tipo de regulamentação do uso da internet, que são os internautas. Alguns fóruns de discussão chegaram a nominar o projeto como o AI-5 virtual. Outro aspecto importante é que, antes de estabelecer uma legislação que criminaliza ações na internet, seria importante estabelecer os direitos e garantias, aprovando o Marco Civil da Internet. É como se a gente aprovasse primeiro o Código Penal para depois aprovar o Código Civil, colocando o carro na frente dos bois.
UOL Notícias: Defensores da lei dizem que aprovar uma lei penal antes da civil não seria novidade.
Brizola Neto: Isso é uma coisa contra direitos sociais. O Estado tem que, primeiro, prover os direitos e as garantias do cidadão, para depois punir. Até porque a conduta criminal, ilícita, é sempre restrição. E a regra é o direito, a regra é a garantia.
UOL Notícias: Isso é diferente do que aconteceu com o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], com o estabelecimento da posse de imagens de pedofilia infantil como crime? Ou aquela mudança foi uma inversão das leis também?
Brizola Neto: O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário, dá garantias de direito para as crianças e adolescentes. Acho que vai na mesma linha da argumentação que estou fazendo.
UOL Notícias: O Marco Civil da Internet ficou pronto em 2010, mas está parado no Executivo, que precisa enviá-lo ao Congresso. O que falta para isso ocorrer?
Brizola Neto: O governo entendeu, e eu concordo, que precisava fazer uma profunda discussão desse marco consultando a sociedade. A internet sofre inovação tecnológica ano após ano, é uma coisa muito nova na sociedade. Por isso precisa ser debatida, principalmente por aqueles que usam a rede de computadores. Foram promovidas algumas conferências para fazer essa consulta. Agora, [a proposta do marco civil] está praticamente fechada dentro do governo. Acredito que seja uma questão de semanas, no máximo meses para o governo enviar [o texto para o Congresso]. Está havendo um arremate final, uma discussão interministerial.
UOL Notícias: O senhor falou do apelido que a lei ganhou, “AI-5 digital”. O deputado Azeredo disse que já tirou os pontos polêmicos do projeto, como a obrigatoriedade de os provedores denunciarem condutas ilícitas dos usuários às autoridades. Também disse que não era verdade que atitudes banais, como uso de MP3, seria crime. O senhor acha que o texto continua sendo o “AI-5 digital”?
Brizola Neto: O relator Azeredo vem recuando. Isso prova que o projeto tinha como intenção fundamental restringir direitos e garantias dos usuários de internet. Os seguidos recuos mostram que havia várias partes do projeto que atentavam contra a liberdade na rede de computadores. A gente precisa fundamentalmente, antes de criminalizar condutas, estabelecer os direitos e garantias fundamentais do uso da rede mundial de computadores. Não nego que o deputado, a partir de seguidos recuos, vem tornando o texto menos restritivo, mas não diria que ele seria adequado a aprovação.
