O projeto de lei aprovado ontem no Senado prevê que provedores de Internet sejam obrigados a preservar por três anos os registros de acesso para que se possa saber quem acessou a Internet, em que horário e a partir de que endereço. Os provedores devem guardar em seu poder, para futuro exame, arquivos requisitados pela Justiça. Eles devem também encaminhar às autoridades denúncias de crimes que lhes forem feitas.
Do modo como é proposta a lei, cria-se uma "sociedade do medo", na opinião de André Lemos, professor da Faculdade de Comunicação da UFBA e um dos idealizadores da petição contra a lei. "O pior do medo é aquele que se constrói por dentro, disseminado socialmente, invisível e, pior, em segredo [já que o provedor é obrigado a informar em sigilo]".
"Assim, o papel do provedor passa a ser de vigiar, controlar e delatar. O juízo passa a ser dos provedores", explica André. Para o advogado Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV (Fundação Getúlio Vargas) do Rio de Janeiro, a lei diz que os provedores devem informar de maneira sigilosa indícios de práticas de crimes, mas que isso contraria a constituição.
"A lei cria um denuncismo. Eu posso denunciar um amigo, a indústria pode denunciar usuários e o provedor deve passar isso para a polícia. Por que o provedor tem de ficar no meio do processo?", questiona.
Ronaldo destaca ainda que a lei provoca uma criminalização em massa. "Quando muitos são criminosos, pega-se 'bode expiatórios' para dar exemplo e punir. E as razões não serão criminais, mas sim políticas".
Segundo André, por não querer atividades "ilegais" no seu sistema, o provedor pode quebrar a neutralidade da rede e impedir que o internauta acesse um determinado site. "Isso está acontecendo agora no Canadá, onde a Bell está restringindo a velocidade de acesso a alguns sites. Imagine o que representa para a Internet os provedores (baseados em excesso de uso da rede, como esta alegando a Bell no Canadá, publicidade e marketing, atividades consideradas ilegais) não permitirem o acesso a sites?".
Para Ronaldo, o provedor acaba trabalhando como paladino, rompendo a privacidade e dizendo onde o internauta pode navegar. Com pedido judicial, ele deverá gravar conversas do Skype, MSN e imagens de webcam, conta.
Debate públicoOs especialistas ainda afirmam que houve pouco debate público sobre o tema. "Nunca vi tanta pressa para aprovar um projeto de lei. Em nove dias foi aprovado no Senado. Isso é medo da reação popular", diz o advogado.
A petição online contra a lei está recebendo cerca de 200 assinaturas por hora. André diz que a intenção da petição é chamar a atenção para a dimensão colaborativa da Internet. "Por trás de uma luta contra esses crimes, está um projeto que visa colocar um instrumento de vigilância e controle fora do poder legal do Estado (nas mãos dos provedores), e transformar o mais comum dos internautas em potencial criminoso", explica.
IMPRIMIR
ENVIAR POR EMAIL
COMUNICAR ERRO
APROVADA LEI DE CRIMES NA WEB
