Justiça estabelece prazo para TIM detalhar gastos de clientes Liberty

Uma decisão desta terça-feira (29) da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou que a TIM passe a oferecer aos consumidores do plano Liberty a consulta de gastos de franquia dos serviços contratados. A empresa tem seis meses para começar a esclarecer aos clientes sobre o status dos gastos.

A ação foi movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) e só foi publicada pelo órgão nesta quinta-feira (31). A empresa de telecomunicações afirmou que vai recorrer da decisão.

De acordo com a determinação, o plano Tim Liberty garante o direito a ligações locais e interurbanas gratuitas entre clientes da operadora. No entanto, os consumidores não conseguem ter controle sobre a quantidade de minutos usados, pois a companhia não os notifica com uma mensagem SMS ou disponibiliza um telefone para o cliente se informar sobre.

Flávia Romano Rezende, relatora do acórdão, observa que embora a TIM tenha diversos planos, a distinção entre eles não pode desrespeitar o CDC (Código de Direito do Consumidor). “Pode-se criar variados planos desde que todos preservem os direitos consumeristas”, disse.

Consultada pela reportagem, a TIM informou que oferece o plano Liberty Controle para usuários que prezam em ter um controle maior de suas contas. Quanto à determinação de fornecer detalhes de gastos do plano em seis meses, a empresa disse que “a decisão não é definitiva e que já ingressou com os recursos no Tribunal.”