Marco Civil: governo recua e vai alterar regras que regulam neutralidade

Para contornar ponto polêmico do Marco Civil da Internet, o governo federal recuou mais uma vez e anunciou nesta quarta-feira (19) que irá alterar a natureza do decreto que vai regular as exceções à neutralidade da rede. Além disso, disse que ouvirá entidades do setor antes de emiti-lo. O projeto de lei, que se arrasta na Câmara há vários meses, é uma espécie da Constituição da internet, com direitos dos usuários e deveres das empresas.

Após mais de três horas de reunião na Câmara dos Deputados entre parlamentares da base e as oposição e os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais), ficou acordado que haverá uma mudança na redação do projeto para restringir os poderes do decreto, que deixa de ser autônomo para apenas ter força para detalhar a nova lei, seguindo os termos do artigo 84 da Constituição. 

“Para que não pudesse pairar nenhuma dúvida sobre isso, estamos construindo um texto que busca deixar bem claro que o decreto será expedido em estrita consonância e fiel execução à lei”, afirmou o ministro. 

Cardozo disse ainda que serão ouvidas a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e o CGI (Comitê Gestor da Internet no Brasil), que têm posicionamentos antagônicos. A alteração será incluída no texto do projeto de lei.

A neutralidade é o ponto que mais tem causado discórdia entre os deputados. Ela prega que todo o tráfego da internet seja tratado de forma igualitária pelas operadoras de internet fixa e móvel, que fornecem conexão ao usuário.

De um lado nessa batalha estão as empresas de telecomunicações, que reivindicam o direito de vender pacotes fechados de internet (como planos para celular que limitam acesso a redes sociais e sites pré-determinados). De outro, ficam os provedores de internet (como UOL, Terra, IG e Globo): eles afirmam que esses planos com conteúdo pré-definido limitam a liberdade do usuário e impedem que novas empresas de conteúdo digital ganhem espaço no mercado.

Por padrão, alguns dados têm prioridade no tráfego: é o caso dos pacotes VoIP (voz sobre IP), que precisam chegar rapidamente em sequência para que a ligação faça sentido. Já no caso de um e-mail, um pequeno atraso não teria impacto tão negativo. Mas a neutralidade quer impedir interferências que limitem a oferta de conteúdo.

$escape.getH()uolbr_geraModulos($escape.getQ()embed-lista$escape.getQ(),$escape.getQ()/2014/neutralidade-da-rede-1395143209721.vm$escape.getQ())

A questão da definição das exceções à neutralidade por meio de decreto presidencial era questionada pela oposição, que entendia que a presidente Dilma Rousseff teria muito poder nas mãos, um “cheque em branco”, nas palavras de alguns deputados.

Para o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), um dos principais opositores ao projeto, mesmo fazendo parte da base governista, essa alteração representará um avanço nas negociações. “Vai ficar explícito que o decreto não vai poder regulamentar a neutralidade e sim a fiel execução da lei. Muda muito o conceito, muda bastante.”

Cardozo defendeu, porém, a prerrogativa da Presidência de regulamentar a lei. “A Constituição, no artigo 84, inciso 4º, é claríssima quando diz que compete à Presidência da República regulamentar as leis. (...) O que esta referência ao decreto faz é justamente concentrar toda a regulamentação administrativa na chefia do Executivo para impedir a dispersão de compreensões, para impedir que órgãos que possam ter capacidade regulatória emitam situações de interpretação fora daquilo que quem tem autoridade constitucional de fazê-lo deve fazê-lo.”

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT), negou, porém, que a mudança no texto seja um novo recuo do governo. “Não houve flexibilização de nenhum ponto, mas apenas ajustes para ter clareza na redação”, afirmou.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), confirmou que a votação deverá ficar só para a terça-feira (25) da semana que vem, mas que a discussão começará na sessão desta quarta. Na terça-feira (18), a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) chegou a dizer que o projeto seria votado quarta-feira de qualquer jeito, o que causou grande mal estar entre os parlamentares por interpretarem o gesto como interferência do Executivo no Legislativo.

Na terça, o governo já havia anunciado um recuo em relação a outro ponto questionado: a exigência de que os provedores mantenham os dados dos usuários em datacenters localizados no Brasil. Para compensar, será reforçado artigo da lei que prevê que empresas que coletem ou armazenem dados de brasileiros, mesmo que no exterior, estejam submetidas à legislação brasileira. Alves já havia dito que deixaria para a semana que vem por falta de consenso na Casa.$escape.getH()uolbr_geraModulos($escape.getQ()embed-lista$escape.getQ(),$escape.getQ()/2014/mais-sobre-o-marco-civil-1394748547822.vm$escape.getQ())