Veja deputados que defenderam e criticaram o Marco Civil na Câmara

O projeto do Marco Civil da Internet entrou em análise nesta terça-feira (25) no Plenário da Câmara dos Deputados. Representantes dos partidos foram à tribuna para criticar pontos e defender a aprovação do projeto. Veja abaixo os posicionamentos e argumentos:

Favoráveis ao projeto:

Fernando Ferro (PT-PE)
“Não vamos ser ingênuos. A internet merece uma regulação, não podemos criar mecanismos de cerceamento, mas também precisamos de regras. Caso contrário, entregamos ao mercado a regulação. Mas eles farão essa regulação em cima de interesses econômicos. Devemos impedir barbáries que estão acontecendo em algumas situações. O Marco Civil é uma legislação avançada e elogiada internacionalmente. Ele vai ajudar a protegermos nossas informações militares e tecnológicas. Tem que haver mecanismo para regular a circulação de dados.”

Marcio Macêdo (PT-SE)
“O Marco Civil se baseia em três grandes eixos: liberdade de expressão, privacidade e combate ao encarecimento do acesso à internet. Não está em debate que seja cerceada a liberdade dos internautas, mas precisamos de regras para ela não ser usada de forma danosa. Com o Marco Civil teremos uma rede mais segura, com maior facilidade de investigação dos crimes cibernéticos.”

Luciana Santos (PCdoB-PE)
“Sabemos que a comunicação no Brasil é concentrada, é quase como um pensamento único, que reverbera para sociedade. Daí a importância de reforçarmos a liberdade de expressão, como está presente no projeto. Outra questão do projeto é a da privacidade, tivemos a espionagem dos Estados Unidos, que atingiu Dilma Rousseff e a premiê da Alemanha. Com a neutralidade, vamos garantir que as pessoas, quando adquirem os pacotes de dados, não tenham intervenção no conteúdo que vão acessar. E o interesse do grande mercado é ganhar em cima desse tráfego sem a neutralidade.”

Sibá Machado (PT-AC)
“A questão não é a internet ser livre ou não. Tem o limite da liberdade dos outros na rede. A internet é o melhor meio de comunicação, é rápido é ágil, é em tempo real. Mas tem que ter uma regra. Estamos preocupados aqui com os abusos, por parte dos usuários e, principalmente, pelas empresas de telecomunicações. Nossa preocupação é que elas vendam pacotes com preços diferenciados.”

Amauri Teixeira (PT-BA)
“No regime democrático a base são as leis. Dizer que a lei é arbitrária é desconhecer a ordem jurídica. Decreto apenas regulamenta o que está na lei. A regulação [da internet] não pode ficar estrito ao poder econômico.”

João Arruda (PMDB-PR)
“O Brasil não pode potencializar diferenças sociais, o país tem que usar a internet como ferramenta social. Ouvimos muito que ‘a internet é livre’. Será que a internet é livre mesmo? Hoje não existe nenhuma regulamentação. Quando discutimos serviços e problemas, a internet que não chega aos usuários, é essa regulamentação que virá para oferecermos a rede para todos os brasileiros. Hoje estamos amparados apenas pelo Código do Direito do Consumidor. Minha posição, portanto, é a favor do projeto.”

Contra pontos do projeto:

Marcus Pestana (PMDB-MG)
“O cidadão não precisa de tutela. O conceito de neutralidade é válido, mas a questão levantada é a discricionariedade do governo para arbitrar a neutralidade. O governo de plantão não pode ter o poder de arbitrá-la. Isso caberia às agências regulatórias, mas o clientelismo impede que isso ocorra da forma como deveria. No final, afastaria investimentos no Brasil.”

Fábio Trad (PMDB-MS)
“A internet é algo que se faz presente na vida dos brasileiros, portanto é evidente que ela seja normatizada de forma unificada, não para diminuir seu uso. Desde 1995 existem projetos que objetivam disciplinar a internet. Não se trata de limitar os direitos constitucionais, mas de dar ao país um norte uniforme, padronizando orientação dos nossos tribunais, garantindo a liberdade de expressão e manifestação do pensamento.”

Colbert Martins (PMDB-BA)
O Marco Civil não é um marco governamental. Se há crimes, vamos punir. Aquele garoto, por exemplo, matou a namorada e divulgou a foto no WhatsApp. Para punir isso já temos leis, basta aplicar o código penal. Agora se propõe com a regulamentação do governo é aplicar uma multa de 10% do faturamento da empresa. Não são empresas públicas, são empresas privadas. Ou seja, isso pode quebrar a empresa. Estamos querendo regular algo que começou livre e tem que continuar livre.”

Roberto Freire (PPS-SP)
“No mundo democrático, não temos nenhum local com leis que regulem o uso da internet. Mas teremos isso aqui no Brasil. A máscara está caindo. Falam como se tivéssemos os neoliberais de um lado e aqueles que querem a intervenção do Estado disciplinando a internet de outro. Não se trata disso. Trata-se daqueles que querem uma internet subjugada, que querem regulamentar a internet como fazem as ditaduras. A neutralidade é tão falada e eles dizem querer garantir, mas dão à presidente da República o poder de degradar e definir o novo tráfego da rede [via decreto]. Como representante do MDB, que lutou tanto contra o regime militar, nós precisamos aqui nos lembrar de que a liberdade tem que ser garantida. Precisamos derrotar este projeto do Marco Civil da Dilma [a presidente Dilma Rousseff] e do PT, que querem acabar com a liberdade da rede.” 

Jair Bolsonaro (PP-RJ)
“A proposta do PT com o Marco Civil é ter nas mãos, via internet, a vida de quem bem entender. Prefiro que o Obama [Barack Obama, presidente dos Estados Unidos] leia os meus e-mails do que o PT.”

Emanuel Fernandes (PSDB-SP)
“A infovia vai ter um guarda e esse guarda é o governo. Governos tem tendência hegemônica. É importante a neutralidade da rede, mas estamos criando aqui, ao que tudo parece indicar, o guarda da infovia. É uma pena.”