Plenário debate votação do Marco Civil da Internet no Senado

Os partidos que apoiam o governo tentam votar ainda nesta terça-feira (22) o Marco Civil da Internet e, para isso, aprovaram, em votação simbólica, um requerimento de inversão de pauta, para fazer com que a matéria seja o primeiro item de votação.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que preside os trabalhos, abriu a ordem do dia com a leitura do requerimento de urgência apresentado pelos líderes governistas. Diante dos debates sobre a urgência, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), retirou o requerimento e apresentou outro pedido (desta vez, para inversão de pauta). Assim, a proposta poderá ser votada independente da urgência.

A expectativa é de que o projeto possa ser aprovado, sem mudanças, a tempo de transformá-lo em lei até o evento NetMundial, que será realizado em São Paulo a partir de quarta (23). A abertura do encontro será feita pela presidente Dilma Rousseff, que deve levar o Marco Civil ao evento como "marca" de sua gestão no setor.  

Posicionamentos
O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), manifestou-se contra a votação da urgência. “Nós aqui no Senado temos a obrigação de melhorar as leis por meio de emendas. Essa é a Constituição brasileira. Não estamos aqui para ‘empatar’, como citaram alguns senadores da base."

Ferreira questionou também a redação do artigo 10, que permite a "autoridades administrativas" terem acesso a dados sensíveis dos usuários, sem especificar quais seriam esses representantes.

Eduardo Braga (PMDB-BA), autor da emenda que alteraria esse texto, com a troca do termo “autoridades administrativas” por “delegado de polícia e o Ministério Público”, afirmou que aceita a editar o texto posteriormente por meio de medida provisória. Com isso, o Marco Civil seria aprovado com a redação atual.  

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) manifestou contra o regime de urgência. Ele reconheceu que o texto aprovado pela Câmara tem mais pontos positivos do que negativos, mas afirmou existir “pontos vulneráveis, que merecem a atenção do Senado”. Ele afirmou que a Câmara teve três anos para analisar e alterar a matéria e pediu “apenas um mês” para o debate. 

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) se disse a favor da votação ainda hoje. “Fazer com que o texto retorne à Câmara é um retrocesso. Isso será uma vitória para as teles. Aí, virá a Copa. Depois, virá mais um ano para alterar o texto. Então, eles vão conseguir alterar a questão da neutralidade.”

A senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) reconheceu que ainda há pontos a serem melhorados no Marco Civil. Mesmo assim, ela defende que seja votado ainda nesta terça-feira para depois ser melhorado. "Como autora de oito emendas, quero votar e o farei com o maior prazer", disse durante pronunciamento no plenário. "É óbvio que o projeto tem imperfeições, mas não há dúvidas que é bom."

Já o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), apesar de não se opor à votação, criticou esse processo de aprovação, que tem se repetido no Senado. “Ficamos pressionados a votar a favor com o compromisso de que a presidente vetará uma parte do texto. Aprovamos algo com o qual não concordamos. Isso dificulta e fragiliza a imagem do parlamento brasileiro.”

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) criticou duramente o governo pela pressão que tem feito para a aprovação do projeto no Senado, sem que as emendas para melhoria do Marco Civil sejam analisadas. “O que impressiona é que o governo quer apresentar um troféu em um evento [NetMundial]. Quer novamente, usando o modelo de ‘rolo compressor’, impedir que a matéria seja discutida por três dias no Senado, quando ela ficou três anos na Câmara. O pior é que o governo faz isso sob o argumento de que os ajustes podem ser feitos posteriormente por medida provisória”, disse Lima. 

Aprovação em comissões
Na manhã desta terça, duas comissões do Senado aprovaram o projeto. As aprovações foram feitas na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e a CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) – nesta última, levou menos de dois minutos.

Além das duas comissões, o projeto tramita simultaneamente na CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle), que cancelou a reunião desta manhã para analisar o texto. Segundo a "Agência Senado", o relator na CMA, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), foi definido por sorteio, mas o parlamentar devolveu a matéria à comissão, o que motivou o cancelamento.

Como a proposta tramita em regime de urgência, poderá ser designado outro relator para apresentar em plenário parecer em substituição ao da CMA. 

Emendas
O relator na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), optou por rejeitar 40 das 43 emendas apresentadas ao texto – os trechos alterados tratam de mudanças de texto, mas não de conteúdo. Duas foram acatadas na forma de emendas de redação. Outra foi retirada a pedido do autor.

A redação do artigo 10 foi motivo de dúvidas durante a votação na CCJ. O texto original dizia que não será impedido o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. Vital procurou especificar a questão substituindo "autoridades administrativas" por delegado de polícia e o Ministério Público.

Os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentaram pedido para votação da emenda em separado. Ambos consideraram que a nova redação não modifica apenas o texto, mas também o mérito da proposta. O texto de Vital foi mantido pela CCJ.

Entenda o Marco Civil
O projeto equivale a uma "Constituição", com os direitos e deveres dos internautas e empresas ligadas à web. No ano passado, depois das denúncias sobre espionagem nos EUA, o governo federal enviou pedido à Câmara para que tramitasse em regime urgência constitucional (sem definição, chegou a trancar a pauta por cinco meses).

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 25 de março, depois de a votação ser adiada por pelo menos dois anos – o principal motivo eram pontos considerados polêmicos. A questão mais controversa é a chamada neutralidade da rede, que propõe tratamento igual de todo tipo de conteúdo, sem distinção por conteúdo, origem e destino.

De um lado nessa batalha ficaram as empresas de telecomunicações, que reivindicam o direito de vender pacotes fechados de internet (como planos para celular que limitam acesso a redes sociais e sites pré-determinados). Durante os embates, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), chegou a dizer que este princípio poderia encarecer o acesso dos brasileiros à internet. 

De outro, estavam os provedores de internet (como UOL, Terra, IG e Globo): eles defendiam que esses planos com conteúdo pré-definido limitam a liberdade do usuário e impedem que novas empresas de conteúdo digital ganhem espaço no mercado.

Por padrão, alguns dados têm prioridade no tráfego: é o caso dos pacotes VoIP (voz sobre IP), que precisam chegar rapidamente em sequência para que a ligação faça sentido. Já no caso de um e-mail, um pequeno atraso não teria impacto tão negativo. Mas a neutralidade quer impedir interferências que limitem a oferta de conteúdo.

(Com Agência Senado)