Promotor de MG diz que Uber não é ilegal; deputados defendem regulamentação

O promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais Geraldo Ferreira da Silva defendeu o Uber, aplicativo que conecta passageiros a motoristas, durante audiência pública realizada nesta terça-feira (1º), na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em Brasília. Segundo ele, o app não é ilegal, tampouco inconstitucional.

"Não observo qualquer ilegalidade na existência do Uber. Ele agrega prestação de serviço à sociedade", afirmou o magistrado, que comparou o serviço a outros aplicativos existentes no mercado, tais como o Easy Taxi e o 99Taxi.

Silva, no entanto, ressaltou a importância de o Congresso Nacional regulamentar o transporte individual dos passageiros, já que, de acordo com ele, se trata de um serviço de relevância pública. 

Um serviço que, na opinião do magistrado, ganhou relevância diante da insatisfatória da sociedade brasileira com os taxis. "Falo isso com base na investigação e no acompanhamento do serviço na cidade de Belo Horizonte. A sociedade não está satisfeita com o serviço prestado, senão ela não estaria revoltada com os taxistas e se manifestando nas redes sociais. Não é o Uber que está fazendo isso. É a sociedade que está insatisfeita com o serviço."

O diretor e representante do aplicativo no Brasil, Daniel Mangabeira, argumentou que o Uber não é transporte público individual. "Trata-se de tecnologia de conexão entre duas partes - o usuário e o motorista parceiro -, dotando de eficiência a oferta e demanda de um serviço específico", relatou.

Segundo ele, o Uber não pode ser considerado serviço de táxi porque não é aberto ao público. Para usar o aplicativo, o usuário tem de cadastrar cartão de crédito, que é utilizado para a cobrança. "A tecnologia promove mais uma alternativa de transporte para os cidadãos", acrescenta.

Posição dos taxistas

Já o presidente da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi, Edmilson Americano, afirmou que "o aplicativo americano está achincalhando as leis brasileiras" e defendeu a retirada do Uber do ar, que, segundo ele, começou a operar no país ilegalmente.

Para justificar a posição da classe, Americano citou a Lei da Mobilidade Urbana (12.587/12), aprovada pelo Congresso há três anos, que estabelece que os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, devem ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo Poder Público competente.

Ele também fez referência ao Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9505/97), que restringe o transporte de passageiros a veículos devidamente licenciados para os devidos fins.

Posição também defendida pelo diretor-presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo, Natalício Bezerra da Silva, que afirmou que o Uber é uma "afronta às autoridades". "A clandestinidade não é cabível em lugar nenhum", disse. Segundo ele, as prefeituras das cidades já têm competência para regulamentar o serviço, não sendo necessária legislação federal sobre o assunto.

Mesmo diante do impasse o deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que requereu a audiência, pediu equilíbrio aos taxistas, para não tirar o direito de ir e vir dos motoristas do Uber e dos passageiros. "Tenhamos calma, não podemos partir para a agressão física", afirmou o parlamentar, que disse ter apresentado um projeto de lei proibindo o uso do aplicativo Uber em todo o país até que ele seja regulamentado.

Em defesa de uma regulamentação

No debate, deputados defenderam a regulamentação e a fiscalização do aplicativo do aplicativo norte-americano, que tem sido usado em grandes capitais do país --tais como Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

O deputado Hugo Leal (Pros-RJ) considera o serviço prestado pelo Uber como clandestino. "O aplicativo pode ser legalizado, mas o motorista que presta o serviço é clandestino." O parlamentar reivindicou que a Câmara vote o Projeto de Lei 1584/15, que reforça a necessidade de autorização do poder público para a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros mediante o uso de aplicativos.

Já o deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirmou que o legislador deve assimilar as inovações tecnológicas, que podem servir para melhorar a vida das pessoas. Na avaliação dele, taxistas e motoristas do Uber podem "ser aliados no progresso da mobilidade nas cidades, ajudando o cidadão a deixar o carro em casa".

O pesquisador do Internet.Lab (Centro de Pesquisa Independente sobre Direito e Tecnologia) Pedro de Paula propôs que a regulação do serviço seja feita levando em conta as necessidades de cada cidade. "As soluções são diversas, dependendo do local", argumentou. (*Com informações da Agência Câmera)