TIM é condenada a pagar R$ 863 mil por venda casada de plano e aparelho

Do UOL, em São Paulo

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A TIM foi condenada a pagar R$ 863 mil por danos morais coletivos pela prática abusiva de venda casada. A empresa, segundo a ação movida pelo MPMG (Ministério Público de Minas Gerais), obrigava consumidores a adquirir um aparelho telefônico ao contratar um serviço de telefonia fixa.

A sentença, que não cabe mais recurso, determina que o valor da indenização seja revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, criado para desenvolver projetos voltados às relações de consumo no Estado de Minas Gerais.  

De acordo com a decisão, a operadora também deverá comprovar, dentro de 30 dias, a venda isolada aos consumidores do serviço de telefonia e do aparelho telefônico, com a demonstração de preços na forma de aquisição isolada e conjunta.

A venda casada é considerada prática abusiva conforme art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Em nota, a TIM informou que ainda não foi intimada para se pronunciar a respeito da manifestação do Ministério Público.

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