Marco Civil quer exclusão rápida de vingança pornô, mas não determina prazo

A vingança pornô, termo utilizado para casos em que conteúdo sexual é vazado na internet por um parceiro da vítima, ganhou destaque no novo texto do Marco Civil da Internet. Se aprovado, serviços de internet que não retirarem do ar o material após notificação extrajudicial podem responder na Justiça pelos danos causados à vítima.

Especialistas consultados pelo UOL acreditam que a mudança pode agilizar a exclusão de conteúdo, mas também mencionam uma discrepância: outros conteúdos danosos não tiveram um tratamento tão específico no projeto de lei.

De acordo com o artigo 22 do Marco Civil da Internet, é necessário fazer uma notificação direta aos provedores de aplicações de internet – Facebook e Twitter são exemplos –, pedindo a retirada do conteúdo da vingança pornô. Se não removerem esses dados, as empresas se tornam corresponsáveis pelos danos.

Já para outras situações, como uma ameaça de morte, por exemplo, a vítima continua a necessitar de uma notificação emitida pela Justiça, que pode demorar meses para ser obtida.  “Todo ato ilícito teria que ter o mesmo tratamento, não somente casos de nudez e cenas de sexo vazadas na internet. Mas é melhor termos isso no Marco Civil do que não ter nada”, considera Renato Opice Blum, advogado especializado em direito digital.

Sendo assim, o especialista considera a inclusão do artigo 22 como uma espécie de “remendo” à legislação. Isso porque, no texto antigo, o Marco Civil estabelecia que qualquer conteúdo infrator, sem distinção, estaria sujeito a pedido judicial para ser retirado - se não obedecesse à Justiça, o provedor se tornaria civilmente responsável por danos à vítima. Agora, somente no caso da “vingança pornô”, um pedido extrajudicial basta para o mesmo ocorrer.

Promessa de agilidade
Para Cristina Sleiman, especialista em direito digital, embora o Marco Civil da Internet esteja longe de “ser perfeito”, a inclusão do artigo 22 é um avanço pela possibilidade de agilizar o processo de retirada do conteúdo infrator de veiculação. Pedidos de exclusão de conteúdo via Justiça demoram, em média, mais de 30 dias (entre a entrada com o processo judicial, obtenção da liminar e a citação dos réus), explica Cristina.  

Já Opice Blum discorda e diz que talvez possa ocorrer, ao contrário, demora sem a citação de um prazo mínimo. “Há pelo menos dez anos os tribunais brasileiros criaram uma jurisprudência sobre o tema, que é a retirada em até 24 horas do conteúdo do ar após notificação extrajudicial. Agora, será preciso contar com a cooperação para que isso continue a ser feito no menor tempo possível.”

Punição branda
A especialista diz que são frequentes os casos de “vingança pornô” relacionados a ex-namorados e, principalmente, entre adolescentes. Isso reforça a necessidade de medidas mais severas para punir quem pratica o ato.

Atualmente, os menores de idade infratores recebem apenas medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Já adultos, nos casos que envolvem violência psicológica e danos morais, podem ser julgados segundo a Lei Maria da Penha. “Mas ainda que sejam necessárias medidas inibitivas, esse artigo é bem-vindo”, diz Cristina.

Já André Onodera, membro da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP, acredita que o artigo 22 apenas põe no papel uma prática comum dos advogados que tratam de casos de vingança pornô na internet.

“A notificação extrajudicial já ocorre na prática e foi colocada no papel. O problema são as penas brandas aos delitos informáticos. Para coibir novos crimes elas deveriam ser mais severas”, afirma. A Lei 12.737/2012 sobre crimes na internet, por exemplo, prevê reclusão de oito meses a três anos e quatro meses aquém divulga conteúdo roubado de dispositivo informático.