Após ajustes no texto, Câmara espera votar Marco Civil nesta terça-feira

Após inúmeros adiamentos, a Câmara dos Deputados pretende votar nesta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet. A proposta – uma “Constituição” com direitos e deveres dos internautas e empresas ligadas à web – tranca a pauta desde 28 de outubro do ano passado, impedindo outras votações em sessões ordinárias.

Na tentativa de conseguir aprovar o projeto de lei, o governo federal precisou recuar em dois itens controversos: o que trata da neutralidade, termo que define o acesso a todos os sites e produtos com a mesma velocidade de conexão, e do armazenamento de dados dos usuários.

O acordo político foi costurado após intensa mobilização do Palácio do Planalto para pacificar o PMDB, principal opositor do Marco Civil. Eduardo Cunha (RJ), líder do partido na Câmara dos Deputados, reconheceu que as alterações facilitariam a negociação, mas disse que a bancada continuava dividida. Ele deverá se reunir com seus correligionários nesta tarde para saber que posição o partido adotará na votação.

Cunha já disse, porém, que pretende questionar outro artigo do projeto, um que trata da liberdade de expressão. Nem o PMDB nem o PSDB concordam com trecho do projeto que determina que o provedor só seja responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros após ordem judicial.

Em ajustes feitos anteriormente, o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que poderia atender às reivindicações dos partidos, desde que elas não ferissem o que chama de "três pilares" do Marco Civil. São eles: a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede. Esse último item diz que as empresas de telecomunicações não podem vender pacotes que discriminam os tipos de conteúdos acessados pelo internauta. 

Mudanças 
Na semana passada, temendo sofrer uma derrota na Câmara, o governo já havia aceitado retirar do texto a obrigatoriedade dos chamados datacenters, centros de dados que armazenam as informações dos usuários, de serem instalados no Brasil.

Já a principal mudança acertada nesta semana está ligada à neutralidade da rede: ela visa restringir os poderes do decreto que vai regular as exceções. "Para que não pudesse pairar nenhuma dúvida, estamos construindo um texto que busca deixar bem claro que o decreto será expedido em estrita consonância e fiel execução à lei", afirmou o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) na semana passada.$escape.getH()uolbr_geraModulos($escape.getQ()embed-lista$escape.getQ(),$escape.getQ()/2014/neutralidade-da-rede-1395143209721.vm$escape.getQ())

A neutralidade é o ponto que mais tem causado discórdia entre os deputados. A questão da definição das exceções à neutralidade por meio de decreto presidencial era questionada pela oposição, que entendia que a presidente Dilma Rousseff teria muito poder nas mãos: "um cheque em branco", nas palavras de alguns deputados.

De um lado nessa batalha estão as empresas de telecomunicações, que reivindicam o direito de vender pacotes fechados de internet (como planos para celular que limitam acesso a redes sociais e sites pré-determinados). De outro, ficam os provedores de internet (como UOL, Terra, IG e Globo): eles afirmam que esses planos com conteúdo pré-definido limitam a liberdade do usuário e impedem que novas empresas de conteúdo digital ganhem espaço no mercado.

Por padrão, alguns dados têm prioridade no tráfego: é o caso dos pacotes VoIP (voz sobre IP), que precisam chegar rapidamente em sequência para que a ligação faça sentido. Já no caso de um e-mail, um pequeno atraso não teria impacto tão negativo. Mas a neutralidade quer impedir interferências que limitem a oferta de conteúdo.

No início de março, o líder do PMDB chegou a apresentar um texto alternativo ao projeto, que excluía os serviços de internet da regra geral da neutralidade e liberava a contratação de pacotes com condições especiais para quem quiser conteúdo diferenciado – só redes sociais, só vídeos. No entanto, o projeto que deverá ser votado será o do relator. 

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Veja abaixo algumas definições sobre este projeto. 

- O que é o Marco Civil?
Projeto de lei que estabelece "princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil". As determinações do projeto dizem respeito aos usuários de internet, os provedores de conexão, provadores de conteúdo e o governo.

- Quais são os direitos e garantias estabelecidos pelo Marco Civil?
Os destaques do projeto são: o direito à privacidade, o sigilo das comunicações, o direito à não suspensão da conexão, a manutenção da qualidade contratada da conexão e informações claras e completas sobre coleta, uso, tratamento e proteção de dados pessoais.

- Quais os objetivos do Marco Civil?
Um dos principais objetivos do projeto de lei é reduzir insegurança jurídica, que acaba gerando “decisões inconsistentes”. Um exemplo foi o caso da modelo Daniela Cicarelli. Após processar o site YouTube, pelo fato de usuários terem postado um vídeo íntimo da modelo, um juiz determinou que o site de vídeos fosse bloqueado no país.

- Quem participou da elaboração do projeto?
A iniciativa para a criação do projeto começou em outubro de 2009 e partiu da Secretaria de Assuntos Legislativos da Justiça (SAL/MJ) e a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. O projeto ao longo dos anos recebeu contribuições da sociedade civil, parlamentares e representantes de empresas. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) é relator do projeto.

- O que o Marco Civil estabelece sobre a neutralidade da rede? 
Esse item - o mais polêmico do projeto - propõe que o responsável pela transmissão do conteúdo deve tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Essa área envolve dois setores: as empresas de telecomunicações (como Vivo, Claro, TIM, NET, GVT, entre outros), que fornecem conexão à internet, e provedores de acesso (como UOL, Terra, IG e Globo).

As teles reivindicam o direito de vender pacotes fechados de internet, como planos para celular que limitam acesso a redes sociais ou sites pré-determinados. Já os provedores acreditam que a internet deve ser neutra e que a escolha de planos com conteúdos fechados limita a liberdade de o usuário conhecer novos sites, além de impedir que outras empresas de conteúdo digital ganhem espaço no mercado.