Relator do Marco Civil continua 'maratona' e quer novo texto até sexta

O relator do Marco Civil da Internet, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou nesta terça-feira (19) que espera concluir até o final desta semana o texto do projeto de lei com as mudanças solicitadas por outros partidos. Com isso, é improvável que a votação seja realizada nesta semana, conforme era esperado.

O projeto é uma espécie de Constituição, que fixa princípios gerais da internet, com direitos de usuários e deveres dos provedores.

“A cada dia, [o projeto] tem o apoio de mais partidos. [...] Acho que semana que vem a gente chega com texto redondo para votar”, disse. Molon não deu, porém, detalhes dos ajustes que poderão ser feitos no texto, mas repetiu que só serão feitas alterações que não interfiram no que ele chama de “essência” do projeto: privacidade do usuário, liberdade de expressão e neutralidade da rede.

“Os partidos têm defendido a neutralidade, [eles] têm dúvidas sobre questões laterais do projeto. Essas demandas, não afetando esses três pilares, poderão ser aproveitadas.”

A neutralidade defende tratamento igualitário de todo o tráfego de internet por parte das operadoras de internet fixa e móvel. Na prática, ela impediria que essas empresas vendessem pacotes limitados (como acesso restrito a redes sociais).

Diante da falta de consenso em alguns pontos do projeto, Molon tem feito desde a semana passada uma maratona de reuniões com representantes de diversas siglas na tentativa de conseguir aprová-lo na Câmara. O deputado chegou até a se encontrar na última segunda-feira (18) com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prometeu apoio para aprovar o projeto.

Ele ainda não tem, porém, previsão de quando irá se reunir com o PMDB. O partido, principal aliado governista, tem feito resistência ao trecho do texto que trata da neutralidade da rede sob o argumento de que poderá encarecer o serviço para o usuário. “Até o momento, não, mas estou aberto ao diálogo. Estou à disposição do PMDB.”

Pauta trancada
Adiada inúmeras vezes, a votação do projeto de lei se arrasta há mais de um ano. Passou a tramitar em regime de urgência após pedido do Palácio do Planalto em resposta às denúncias de espionagem dos Estados Unidos. Por conta disso, enquanto não for votado, nenhuma outra matéria poderá ser apreciada em plenário.

No entanto, ao mesmo tempo em que o governo se articula para conseguir aprová-lo, há outro ponto preocupando o Executivo: a aprovação das chamadas “pautas-bomba”, que terão impacto no Orçamento da União, como o piso nacional para agentes comunitários de saúde.

O governo quer antes conseguir um consenso sobre essa questão para só, então, votar o Marco Civil e, assim, liberar a pauta.
 

Veja abaixo perguntas e respostas que explicam o Marco Civil

- O que é o Marco Civil?
Projeto de lei que estabelece "princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil". As determinações do projeto dizem respeito aos usuários de internet, os provedores de conexão, provadores de conteúdo e o governo.

- Quais são dos direitos e garantias estabelecidos pelo Marco Civil?
Os destaques do projeto são: o direito à privacidade, o sigilo das comunicações, o direito à não suspensão da conexão, a manutenção da qualidade contratada da conexão e informações claras e completas sobre coleta, uso, tratamento e proteção de dados pessoais.

- Quais os objetivos do Marco Civil?
Um dos principais motivos da criação do projeto de lei é a insegurança jurídica, que acaba gerando “decisões inconsistentes”. Um exemplo foi o caso da modelo Daniela Cicarelli. Após processar o site YouTube, pelo fato de usuários terem postado um vídeo íntimo da modelo, um juiz determinou que o site de vídeos fosse bloqueado no país.

- Quem participou da elaboração do projeto?
A iniciativa para a criação do projeto começou em outubro de 2009 e partiu da Secretaria de Assuntos Legislativos da Justiça (SAL/MJ) e a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. O projeto ao longo dos anos recebeu contribuições da sociedade civil, parlamentares e representantes de empresas. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) é relator do projeto.

- O que o Marco Civil estabelece sobre a neutralidade da rede? 
Esse item propõe que o responsável pela transmissão do conteúdo deve tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Essa área envolve dois setores: as empresas de telecomunicações (como Vivo, Claro, TIM, NET, GVT, entre outros), que fornecem conexão à internet, e provedores de acesso (como UOL, Terra, IG e Globo).

As teles reivindicam o direito de vender pacotes fechados de internet, como planos para celular que limitam acesso a redes sociais ou sites pré-determinados. Já os provedores acreditam que a internet deve ser neutra e que a escolha de planos com conteúdos fechados limita a liberdade de o usuário conhecer novos sites, além de impedir que outras empresas de conteúdo digital ganhem espaço no mercado.

- O que o Marco Civil estabelece em relação à remoção de conteúdo da internet?
O conteúdo publicado na rede envolvendo questões de direitos autorais poderá ser tirado do ar após uma simples notificação - sem a necessidade de decisão judicial.

- O que o Marco Civil estabelece em relação a conteúdo ofensivo?
Os provedores só terão de remover conteúdo mediante ordem judicial. O provedor de conexão não será responsabilizado civilmente por essas ações. Mas isso pode acontecer com o provedor de aplicações, caso não sejam tomadas providências após “ordem judicial específica” para tornar indisponível o conteúdo. O texto diz que o marco visa “assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”.

- O que o Marco Civil estabelece quanto à privacidade?
O Marco Civil assegura ao internauta o direito de inviolabilidade da intimidade e vida privada, além da inviolabilidade e sigilo do fluxo e de suas comunicações pela internet (salvo por ordem judicial).

Os prestadores de serviços não podem fornecer dados pessoais e de registros a terceiros - a não ser que haja consentimento para isso.  As companhias também precisam informar de forma “clara e completa” sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção desses dados. Ao término da relação entre as partes, o usuário pode requerer a exclusão definitiva das informações fornecidas a aplicação de internet.

- O que o Marco Civil estabelece quanto ao registro de dados?
Os provedores de conexão devem manter os registros (data e hora de início e término da conexão, duração e endereço IP) sob sigilo, em ambiente controlado de segurança, por um ano. Já os provedores de aplicações de internet (caso do Facebook e Gmail, por exemplo) podem optar por não guardar esses registros – uma ordem judicial, no entanto, pode obrigá-los a fazer o armazenamento por “tempo certo”.

As operações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de dados (registros, dados pessoais ou comunicações) devem ter pelo menos um desses atos realizado em território nacional. Dessa forma, precisa respeitar a legislação brasileira. O Poder Executivo, por meio de decreto, pode ainda obrigar provedores de conexão e aplicações de instalarem ou utilizarem em território nacional suas estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados.