Justiça do Rio suspende liminar que impedia corte de internet móvel

Do UOL, em São Paulo

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    Decisão ainda não é definitiva; ação segue para avaliação de uma das câmaras especializadas em Direito do Consumidor do TJ-RJ

    Decisão ainda não é definitiva; ação segue para avaliação de uma das câmaras especializadas em Direito do Consumidor do TJ-RJ

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a liminar que impedia as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet ao fim da franquia de dados no Estado. A decisão do desembargador Nagib Slaibi Filho, divulgada nesta terça-feira (19), acatou um recurso movido pela Claro.

O bloqueio da internet ao fim das franquias tem sido adotado gradativamente pelas principais operadoras do país desde o final do ano passado. Antes, ao fim do limite do pacote de dados, as empresas, em vez de cortar o serviço, reduziam a velocidade do acesso. Agora, caso queiram manter conexão à rede, os usuários devem contratar pacotes extras.

A liminar que impedia a nova prática no Estado do Rio de Janeiro foi concedida no último dia 30 de abril mediante uma ação civil movida pelo Procon. Enquanto o Procon-RJ classifica a medida das operadoras como "má-fé", as empresas alegam que o bloqueio se faz necessário por motivos técnicos e está respaldado por norma da Anatel (Agência Nacional de Telefonia), que permite mudanças desde que os clientes sejam devidamente informados com pelo menos 30 dias de antecedência.

A decisão do desembargador, no entanto, não é definitiva. A permissão do corte da internet móvel foi liberada apenas até que a ação pudesse ser julgada por uma das câmaras especializadas em Direito do Consumidor, que vai definir se o bloqueio é abusivo ou não.  

"Essa decisão representa um retrocesso judicial e social, já que causa insegurança aos milhões de brasileiros envolvidos. Também enfraquece um pouco a luta em prol do consumidor", avaliou Camila Prado, assessora jurídica do Procon-RJ. Mas, segundo ela, a suspensão da liminar não significa o "fim da luta". "A determinação do desembargador é temporária e pode ser revertida."

O Procon-RJ afirma que vai entrar com uma petição para que a decisão de Slaibi Filho seja considerada nula. "Uma tentativa de não precisarmos esperar pelo fim do julgamento da ação, que geralmente demanda bastante tempo", aponta Camila. 

Proibição em outros Estados

A proibição do corte da internet móvel não foi cogitada apenas no Rio de Janeiro. Uma liminar obtida pela Fundação Procon-SP (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) determinou o fim da prática no Estado de São Paulo e para contratos fechados até 11 de maio.

No Maranhão, a suspensão do bloqueio foi determinada em 27 de março, mas, como apurou o UOL Tecnologia, até o dia 28 de abril, as operadoras ainda não tinham cumprido a decisão. "As operadoras fizeram essa mudança com base em uma resolução da Anatel que 'permitia' que elas alterassem o contrato firmado com seus clientes. Só que a prática de alterar o contrato é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor", justificou o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins.

No dia 23 de abril, foi a vez de o Tribunal de Justiça do Acre se posicionar contra a mudança imposta pela Oi, Tim, Vivo e Claro. O juiz Louis Arruda considerou a mudança "abusiva" e "ilegal". Segundo ele, houve falta de clareza e transparência na atitude das operadoras. "Alteraram unilateralmente cláusulas restritivas de direito nos referidos contratos, agindo e procedendo de maneira incompatível e inadequada com o objeto do contrato", disse o magistrado, que não considerou a alteração uma "vantagem aos consumidores", como alegam as empresas.

As decisões abrem precedentes para que ações similares também ocorram em outros Estados brasileiros. Os Procons de outros Estados --Paraná e Sergipe-- já entraram com ações civis públicas contra as operadoras de telefonia, mas ainda não receberam nenhum parecer da Justiça. Representantes dos Procons municipais de João Pessoa, Cabedelo e Bayeux também iniciaram uma ação conjunta e assinaram uma notificação que vai ser entregue a todas as empresas de telefonia móvel atuantes na Paraíba.

A ProconsBrasil (Associação Brasileira de Procons) tem incentivado os órgãos dos demais Estados a seguirem caminhos similares na tentativa de revogar essa prática, que classificou como "ilegal", em todo o território nacional.

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