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12/07/2006 - 11h17

Confira íntegra do comunicado da Microsoft sobre a multa de € 280 milhões

Da Redação
Confira a seguir a íntegra do comunicado divulgado hoje pela Microsoft, em resposta ao anúncio da União Européia em multar a empresa em € 280,5 milhões por não ceder informações técnicas do sistema Windows a empresas concorrentes:

"Temos grande respeito pela Comissão e seu processo, mas não acreditamos que nenhuma multa, ainda mais uma multa dessa magnitude, é apropriada, dada a falta de clareza na decisão original da Comissão e nossos esforços de boa-fé nos últimos dois anos. Vamos pedir às cortes européias que determinem se nossos esforços foram suficientes e se a multa sem precedentes da Comissão se justifica.

Apesar das multas, a Microsoft permanece totalmente comprometida com o cumprimento da decisão de 2004 da Comissão. Vamos continuar a fazer o que quer que a Comissão peça para cumprir com suas decisões enquanto os assuntos são considerados pelos tribunais.

Os arquivos mostrarão que a Microsoft agiu de boa-fé para cumprir com a decisão da Comissão. Entregamos milhares de páginas de documentos técnicos de dezembro de 2004 até agora. Quando ficou claro que havia desacordos sobre a documentação técnica requerida, pressionamos a Comissão por mais clareza, entregamos revisões imediatamente, oferecemos assistência técnica ilimitada e chegamos a oferecer nosso código-fonte para concorrentes em um esforço para resolver o impasse.

A verdadeira questão não é sobre o cumprimento, mas sobre clareza. Tendo recebido uma definição clara da documentação requisitada em abril, já temos quase todos os pedidos cumpridos em apenas três meses. Dedicamos grandes recursos para entregar documentação de alta qualidade, de acordo com o calendário apertado estipulado pelo Comissário e pela Comissão. Entregamos cada um dos seis primeiros passos dentro do prazo e temos mais de 300 funcionários trabalhando dia e noite para cumprir a sétima e última etapa de entrega do projeto, cuja entrega está prevista para 24 de julho. É difícil compreender por quê a Comissão impôs essa enorme multa quando o processo finalmente começa a funcionar bem e a linha de chegada acordada está a apenas alguns dias.

A multa anunciada hoje é maior que as multas que a Comissão já impôs para as maiores infrações às leis de concorrência, como cartéis de preços. Quando são considerados os grandes esforços que a Microsoft adotou para cumprir com a determinação, e o fato de que mais de uma dúzia de companhias já usa documentação similar fornecida nos EUA para a fabricação de produtos, não acreditamos que a multa se justifica.

Enquanto isso, vamos continuar a trabalhar nos passos finais do plano de trabalho estabelecido com a Comissão em abril. Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer ao professor Barrett e sua equipe por seu trabalho duro nos últimos meses. Com eles, criamos um processo altamente construtivo que, esperamos, possa resolver a documentação técnica e também ajudar a solucionar qualquer questão futura."


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