Sabia que ao usar o programa IRPF 2007 para fazer a sua declaração do Imposto de Renda você viola a Lei de Software, que regulamenta o direito à propriedade intelectual de programas de computador?
"Para ser usado legalmente, todo programa deve ter uma licença de uso, seja ela livre ou não. O IRPF 2007 não tem nenhum tipo de licença, o que significa que o usuário transgride a lei 9609/98, quando o executa para fazer a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física", diz Alexandre Oliva, conselheiro da Free Software Foundation Latin América (FSFLA), grupo que estimula a adoção de softwares livres.
Alexandre admite que esse é um dos principais chamarizes para que as pessoas participem de um abaixo-assinado contra 13 irregularidades e ilegalidades que o software criado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a Receita Federal.
"Nós da FSFLA somos contra um programa que não funciona em software livre, apenas na plataforma proprietária escolhida pela Receita Federal", diz Oliva. "Principalmente se levarmos em consideração que é o mesmo governo que tem um programa para estimular o uso de computadores baseado em software livre."
Para Oliva, esse é o maior absurdo. "O resultado é esse —o programa feito pelo governo não roda em uma máquina subsidiada por um programa do mesmo governo. Pior, quem quer respeitar a lei e não usar um programa que a viola, fica em um beco sem saída, já que a Receita não permite que a declaração do Imposto de Renda seja feita no papel.
Bom relacionamento com a Receita Mesmo apontando tantos defeitos no IRPF 2007, Oliva diz que a Receita está dialogando com os representantes da FSFLA. "Há uma boa vontade por parte da Receita, é inegável. Eles nos disseram que estão tentando deixar o processo mais transparente, e não podemos duvidar das intenções deles. Mas não podemos parar de cobrar até que a situação seja resolvida."
Oliva recorre até à Carta Magna para garantir o direito dos entusiastas do software livre de não executarem programas que se oponham à filosofia que acreditam. "O governo é obrigado a respeitar as convicções filosóficas das pessoas, isso está garantido pelo artigo 5º da Constituição Brasileira."
"O uso desse programa é moralmente inaceitável para quem acredita no software livre já que além de só funcionar no Windows, ele traz alguns módulos que usam código aberto em pacotes fechados, o que é pior ainda, porque se apropria de algo criado sob uma licença livre para criar mais um impedimento", afirma o ativista da FSFLA.
Para ele, somente essa transgressão seria mais que suficiente para organizar a manifestação. "A Constituição é a lei máxima do país e tem que ser respeitada, nem que seja, mas principalmente, por se tratar de uma convicção filosófica. É um direito pelo qual todos deveriam lutar."
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