Numa audiência pública esvaziada, as comissões de Constituição e Justiça e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado discutiram nesta quarta-feira o substitutivo aos projetos de lei que tratam de crimes na internet. Havia mais expositores do que senadores presentes.
Seis especialistas foram convidados para o debate e falaram para uma platéia rotativa de parlamentares, que era composta simultaneamente por três senadores, em média.
Cobranças por mais discussões sobre o tema e críticas ao substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) marcaram a reunião, que durou mais de três horas. "Eu sinto necessidade de aprender mais e de termos aqui outros debates. Até porque a reunião estava esvaziada pelo excesso de compromissos dos senadores", reconheceu o senador Eduardo Suplicy.
O presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, também cobrou um debate mais amplo. Para ele, a audiência foi prejudicada pela baixa presença de parlamentares. "Gostaríamos que a sessão estivesse cheia para que mais senadores estivessem a par dessa questão", afirmou.
O diretor-presidente do Núcleo de Informações e Coordenação (NIC.Br), Demi Getschko, foi outro que pediu mais debate em torno do tema. "Sou favorável a uma discussão mais ampla para que detalhes que possam ser melhorados sejam aprimorados. Porque uma vez promulgada a lei, ela pode depois fugir da intenção de que foi feita", disse.
Mas Azeredo discordou. Na visão dele, a fase de debates já está encerrada. "Da minha parte não há mais necessidade de novas discussões. Já tivemos outras audiências e essa de hoje foi longa, com mais de seis expositores", declarou.
CríticasA maior parte dos convidados fez críticas ao substitutivo do tucano. Na opinião de Parajo, a inclusão digital ficará prejudicada se houver punição aos internautas que propaguem "códigos maliciosos", conforme previsto no projeto.
Segundo estimativa da Abranet, o custo anual com softwares anti-vírus - ferramenta necessária para evitar a propagação dos "códigos maliciosos" - seria de R$ 65,00. "Como incluir as classes D e E, que não têm recursos?", indagou o presidente da associação.
Getschko também atacou esse ponto do projeto. "Visitantes não podem ser tratados como agentes na rede que podem praticar um dano ou calúnia", defendeu.
A mesma crítica foi feita pelo representante do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Internet no Brasil, o consultor jurídico Marcelo Bechara. "Difundir códigos maliciosos pode acontecer com qualquer um de nós. Isso é extremamente temerário. O foco tem que ser no internauta que teve dolo e não na vítima", ressaltou.
"O que temos que fazer é ter uma norma precisa, clara e que condene e puna o agente, aquele que vai usar a internet para ter algum proveito ou para prejudicar outrem. Não podemos correr o risco de para matar um macaco, botar fogo na floresta inteira", comparou Bechara.
Poder de políciaTambém houve críticas ao artigo que obriga os provedores de internet a denunciarem à polícia crimes cometidos por usuários. "Não vejo nos provedores o papel de polícia para canalizar denúncia e repassar à polícia. Não é um ônus que nos compete", afirmou Parajo.
Já Bechara, apontou que a atribuição de responsabilidades civis aos provedores de internet prevista no projeto é desnecessária. "Já existe dentro do Direito Civil responsabilidades suficientes. Os textos [do projeto] estão extensos e isso pode causar confusão", disse.
Apesar das críticas, Azeredo sinalizou que não haverá mudanças significativas no projeto. "Agora vamos para a parte final de votação e alguma emenda que possa ser discutida", avisou.
Defensores da aprovaçãoO juiz de Direito e membro da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Fernando Neto Botelho, foi um dos poucos que defendeu a proposta relatada pelo senador mineiro. "Recomendo sua aprovação como está", disse.
Ele minimizou o fato de estarem prevista penas de prisão para os infratores involuntários da lei. "Não podemos nos espantar com penas de prisão máximas e mínimas porque não levarão os infratores ao recolhimento, sendo réu primário eles vão ter a sua privação da liberdade convertida em multa ou indenização", declarou.
Durante a audiência, o chefe de perícia de informática da Polícia Federal, Paulo Quintiliano, considerou que uma lei sobre crimes digitais é bem-vinda. "Sentimos falta de uma lei que contemple essa questão. Hoje existem muitas condutas [crimes] que não podemos fazer nada", afirmou.
"Desde 1996, esperamos ansiosos por uma lei que trate dos crimes cibernéticos. Em vários países já há leis que tratam desse assunto", acrescentou Quintiliano.
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