Round 1 - as regras da AnatelEm 2 de junho de 2008, entrou em vigor a Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, criada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Entretanto, a regra começou a valer sem a definição da questão do ponto extra, considerada ambígua naquele momento. O ponto polêmico estava nos artigos 30, 31 e 32 da regulamentação, que tratavam especificamente da questão do ponto extra.
Segundo a regulamentação naquele momento, o assinante tem direito ao uso do ponto extra sem precisar pagar a mais, independente do plano que contratou. Só que a operadora poderia cobrar por serviços relativos ao ponto extra - o que invalidaria a determinação anterior. A regra também diz que a extensão só pode ser feita para outro ponto no mesmo endereço e que o assinante pode contratar o serviço de terceiros para fazer a instalação e manutenção do ponto extra.
Na época, a ABTA informou que "Hoje, os operadores já não cobram pela programação no ponto extra, apenas pela manutenção da rede, que é um serviço constante e que continuará sendo cobrado". Naquele momento, a ABTA entrou com uma ação cautelar na Justiça Federal de Brasília contra a Anatel para manter a cobrança do ponto adicional e garantir o seu "entendimento do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de TV por assinatura".
Alguns dias depois, em 6 de junho, a Anatel suspendeu a cobrança do ponto extra na TV por assinatura, incluindo instalação, ativação e manutenção da rede interna, por um período de dois meses.
Round 2 - Mais adiamentos a caminho e o povo falaEm 1º de agosto do ano passado, a suspensão da cobrança pelo ponto extra foi prorrogada por mais dois meses, e a Anatel abriu uma consulta pública com os consumidores para saber o que a população achava da proposta. O resultado da consulta saiu em 25 de agosto, Das 641 contribuições recebidas pela Anatel em relação à cobrança do ponto extra na televisão por assinatura, a maioria era de usuários contrários à cobrança, com o argumento de que os consumidores já pagam caro pelos serviços de TV.
"Não acho justo a cobrança pelo ponto adicional, uma vez que o assinante já pagou pela grade de canais a serem fornecidos na sua casa, não importando se a TV que estará conectada será a da sala, do quarto ou da cozinha, pois a residência é a mesma e o assinante é o mesmo", disse um usuário.
A consulta pública também serviu para usuários fazerem outros tipos de reclamação contra as operadoras de TV por assinatura, como a cobrança obrigatória de assistência técnica e o número excessivo de comerciais nos canais pagos. "Acho até que pagamos caro pela programação que compramos, visto a programação excessivamente repetitiva e com horas de programação de vendas, além dos comerciais", afirmou outro assinante.
Round 3 - A cobrança vem...No começo de outubro de 2008, a Anatel prorrogou por mais 30 dias a possibilidade de cobrança de ponto extra, com uma medida publicada no Diário Oficial da União que suspendia os artigos 29, 30 e 32 da Regulamentação da TV por assinatura. Com isso, as operadoras de TV a cabo puderam cobrar pelo ponto extra até pelo menos o fim de novembro - mas isso também já estava garantido por causa da ação cautelar da ABTA contra a Anatel.
Só que no fim de novembro o prazo foi prorrogado por mais 90 dias, garantindo a receita adicional às operadoras até o mês de março. A questão se manteve indefinida até janeiro, com mais um adiamento da decisão da Anatel. Até mesmo Emília Ribeiro, conselheira da Anatel, se manifestou (em entrevista à Agência Brasil) defendendo a tese de que, caso o ponto extra não fosse cobrado, o custo poderia ser repassado aos demais assinantes.
No fim de fevereiro, a Anatel voltou a adiar uma decisão sobre o tema.
Round 4 - ...E a cobrança vaiUma decisão definitiva da Anatel foi tomada em 16 de abril, proibindo de vez a cobrança do ponto extra na TV por assinatura. A Anatel disse que as operadoras só podem cobrar por 'eventos específicos', como instalação ou reparo de equipamentos com problema e que quem já tem um ponto extra não pode ser cobrado retroativamente pela instalação dos aparelhos.
A agência diz que vai acompanhar com "todo o cuidado" para verificar se as operadoras praticam algum tipo de abuso. Nessa data, a ABTA informou, em um comunicado oficial, que "o inteiro teor da decisão da Anatel não é conhecido e sua eficácia não é imediata. A notícia divulgada em data de hoje pela Agência, em página da Internet, não supre e não tem o condão de suprir esse requisito".
A decisão pelo fim da cobrança foi publicada no dia 22 de abril no Diário Oficial da União, na resolução nº 528. Nesse mesmo dia, a ABTA enviou outro comunicado que diz que "o teor da resolução 528 (...) desconsidera e contraria a totalidade das contribuições técnicas, jurídicas e econômicas feitas à Consulta Pública no. 29/2008, apresentará, oportunamente, pedido de reconsideração à Agência, sem prejuízo de outras medidas que se façam necessárias para preservar a normalidade das operações de suas associadas até o desfecho dessa questão."
Então, na prática (ou até que uma nova liminar na justiça proíba o fim da cobrança), você pode ter quantos pontos extras quiser na sua casa para ver TV em qualquer lugar.
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