O Governo Federal vai publicar nesta semana a medida provisória que cria o Regime Especial de Tributação do PNBL (Plano Nacional de Banda Larga), de acordo com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. A declaração foi feita no Futurecom, evento do setor de telecomunicações, em São Paulo, nesta segunda (12).
Segundo informações do ministério, o incentivo fiscal deverá aumentar em R$ 20 bilhões os investimentos em redes de alta velocidade até o ano de 2016. A renúncia fiscal projetada para o período 2012-2016 será de R$ 4 bilhões. Bernardo acrescentou que o texto final da medida foi definido nesta segunda entre o Ministério das Comunicações e Ministério da Fazenda.
Entre os impactos projetados pelo Governo Federal, está a previsão de geração de 23 mil novos empregos diretos, a redução do déficit da balança comercial do setor em R$ 3 bilhões e o aumento da participação de equipamentos nacionais nos investimentos de 50% para 62%.
O regime desonera equipamentos e obras necessárias para a implantação, expansão e modernização de redes de banda larga e terá duração até o final de 2016.
No que se refere a equipamentos de rede, haverá desoneração de PIS/PASEP e Cofins para bens produzidos no Brasil conforme o Processo Produtivo Básico (PPB) e também aqueles com tecnologia nacional. Atualmente, equipamentos que se enquadram nestes critérios já são beneficiados com redução e isenção de IPI, respectivamente.
O ministro Paulo Bernardo adiantou também que a presidenta Dilma Rousseff garantiu a liberação de mais R$ 200 milhões dentro do orçamento da Telebrás. Esse recurso deverá ser utilizado para garantir a infraestrutura de rede de banda larga que vai atender as 12 cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.
Em relação ao PLC 116, aprovado pelo Congresso e enviado à Presidência, Bernardo disse que espera que sanção ao projeto ocorra sem vetos. O projeto estabelece novas regras para o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das operadoras de telefonia no setor.
Sobre o novo marco regulatório da mídia, Bernardo disse que o governo continua avaliando e fazendo ajustes na proposta. Ele revelou que estuda convidar o ex-ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, autor do projeto original, para discutir as alterações propostas pelo MiniCom. Uma das mudanças, segundo ele, é a criação de uma única agência para regular o setor. Bernardo confirmou também que o projeto deverá propor o veto à propriedade de veículos de radiodifusão por políticos.
*Com informações do Ministério das Comunicações
