Discussão do Marco Civil é adiada novamente por falta de consenso na Câmara

O início da discussão do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), na tarde desta quarta-feira (19), foi adiado após obstrução de partidos da base governista. O PMDB fez um pedido para que a matéria fosse retirada da pauta, mas a sessão ordinária chegou ao horário limite sem que a votação dos partidos tivesse terminado. A discussão do texto em Plenário foi remarcada para a próxima terça-feira (25).

Deputados questionaram a notícia de que o relator, deputado Alessandro Molon (PT-SP), e integrantes do governo teriam fechado nesta quarta-feira um acordo com as empresas de telefonia para mudar a justificativa do projeto. 

A questão foi levantada pelo líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), que disse não ter sido consultado sobre a discussão. “Não é o governo se reunir com empresa, fazer acordo com empresa que vai mudar a posição do PMDB em Plenário. Se o relator tem a intenção de colocar algo na sua justificativa, por que não colocar no projeto?”, questionou. “Juiz nenhum julga justificativa, julga texto de lei”, criticou.

A sessão chegou a ser suspensa por dez minutos, a pedido do líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Ele pretendia dialogar com outros líderes uma saída para viabilizar o início da discussão do projeto, mas não houve consenso.

Molon destacou que havia acordo entre os líderes partidários para adiar a votação para a semana que vem, se a discussão não se esgotasse. "Esse acordo foi aceito pela totalidade dos líderes na data de ontem [terça-feira]", disse Molon.

Já o deputado Sibá Machado (AC), vice-líder do PT, lembrou que o projeto tramita na Câmara há três anos e, portanto, não cabe pedir mais tempo para o início da discussão. "Não se pode dizer que não houve tempo", disse.

O Marco Civil da Internet gerou muita polêmica e teve a votação adiada diversas vezes nos últimos anos. Por causa de um pedido da Presidência da República, em resposta às denúncias de espionagem na rede promovida pelo governo dos Estados Unidos, a proposta passou a tramitar em caráter de urgência. Sem definição, tranca a pauta da Câmara desde 28 de outubro, impedindo outras votações em sessões ordinárias.

O relator do projeto apresentou alterações no texto em dezembro, após fazer reuniões com diversas bancadas (no último dia 12, ao apresentar o projeto em Plenário, ele indicou novos ajustes). O principal opositor do texto é o PMDB: “Não li e não gostei”, disse o deputado Eduardo Cunha (PMDB - RJ) ao ser questionado sobre a versão mais recente do texto.

Neutralidade
Molon defendeu alterações desde que elas não interferissem no que chama de “três pilares do Marco Civil”: privacidade, liberdade de expressão e neutralidade.

O conceito de neutralidade, o mais polêmico do projeto, diz que as empresas de telecomunicações não podem vender pacotes que discriminam os tipos de aplicações utilizadas pelo internauta. Por exemplo: uma operadora não poderia oferecer, por um valor mensal, um pacote de acesso ilimitado a uma única rede social ou a sites específicos. Ainda assim, seria possível continuar contratando diferentes velocidades (1 Mbps, 5 Mbps ou 10 Mbps, por exemplo).

Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara, defende que esse conceito encarece o acesso dos brasileiros à internet.  "Se for necessário oferecer uma infraestrutura igual para todo mundo, de forma ilimitada, tenho de oferecer a maior. Alguém vai pagar a conta e óbvio que isso aumenta o custo para o usuário", disse em novembro, durante comissão geral no Plenário da Câmara.

Molon nega que o Marco Civil possa ter esse efeito e diz que a falta de neutralidade é "preconceito contra pobre". Segundo o relator, o encarecimento só seria uma realidade caso o projeto não fosse aprovado. "[Nesse caso] As empresas poderão oferecer internet fatiada e cobrar preços extras pelo tipo de conteúdo que se queira acessar."

Revenge porn
Na versão mais recente do projeto, o principal destaque vai para um artigo que visa facilitar a exclusão de conteúdo pornográfico divulgado virtualmente sem autorização. Acredita-se que esta prática, chamada de "revenge porn" (vingança pornô), tenha motivado recentemente a morte de vítimas desse tipo de exposição.

Essa nova proposta determina a responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. A punição, neste caso, seria para  empresas de internet  que não excluírem o conteúdo divulgado indevidamente. Já existem outros projetos de lei, não associados ao Marco Civil, que preveem a punição para os usuários responsáveis pela divulgação imprópria desse tipo de material.

(Com Agência Câmara)