O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) afirmou que a “indecisão” do governo atrasa a aprovação de uma lei sobre crimes virtuais no país. Ele é relator do projeto de lei que estabelece crimes na internet, mas que está parado na Câmara há três anos. Azeredo falou ao UOL Notícias na última quarta-feira (29), após o dia 10 de agosto ser definido como data de votação da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.
“Nós não podemos ficar eternamente na indecisão. O governo não resolve, não manda o marco civil para cá, para o Congresso”, disse o deputado respondendo à crítica de que a lei dos crimes não pode ser aprovada antes de uma lei que estabeleça direitos dos usuários de internet. Segundo ele, essa ordem de aprovação não é obrigatória, apesar de ele se dizer a favor de aprovar o marco civil, seja quando for.
O projeto de lei dos crimes virtuais (projeto 84 de 1999) foi apelidado de “Lei Azeredo” por ter sido relatado pelo tucano também no Senado, quando era senador. Na época, opositores da proposta passaram a chamá-la de “AI-5 digital” – referência ao ato que reduziu liberdades individuais e instaurou a ditadura militar no Brasil. O texto estabelecia, por exemplo, que provedores de internet fossem obrigados a monitorar usuários e denunciar atitudes ilícitas às autoridades.
Como relator na Câmara, Azeredo mudou a proposta feita por ele mesmo em 2008 e que foi aprovada pelo Senado. Tirou pontos polêmicos e disse que vai “retirar a obrigação do provedor de comunicar à polícia indícios de ato criminoso na rede”. Segundo ele, a intenção do projeto é tipificar crimes que a lei não prevê para “dar segurança aos usuários”.
A seguir, trechos da entrevista do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), favorável à aprovação da lei dos crimes virtuais:
UOL Notícias: Há uma critica à lei dos crimes virtuais que diz que seria preciso aprovar o Marco Civil da Internet antes dela, que seria o “Código Penal” da internet. Como o senhor recebe essa crítica?
Eduardo Azeredo: Não deve obrigatoriamente ser assim. Não foi sempre assim no Brasil. Você tem várias legislações que começaram antes de ter um marco civil. Até a expressão “marco civil” nunca foi usada, começou a ser usada recentemente.
UOL Notícias: Algumas pessoas falam que, criando uma lei penal primeira, é possível estarmos criando um Estado policialesco, de vigilância, no Brasil.
Eduardo Azeredo: Isso é bobagem. É coisa de quem não leu o projeto. O que eu falei aqui [na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara] é que o projeto é, na verdade, de tipificação de crimes, alterando o Código Penal que já existe. Então são questões para incluir, junto à comunicação telegráfica e telefônica, a comunicação informática [como ambiente onde os crimes possam ocorrer]. Não tem nada disso de Estado policial. Isso é gente que não leu o projeto, seguramente.
UOL Notícias: O Brasil demora para ter uma legislação deste tipo?
Eduardo Azeredo: A polícia internacional, os países estão se movimentando [sobre o assunto]. E aqui [no Brasil], como sempre, depois da porteira arrombada, o governo está anunciando que vai fazer o núcleo de segurança. Então o meu receio é esse: que essa indecisão, que é um pouco uma marca do governo do PT, continue sempre. Estou aberto a entendimentos. Aceitei que a gente não vote [o projeto] em 13 de julho, mas só em agosto para que outros deputados possam se informar melhor.
UOL Notícias: O senhor fez alterações no projeto para reduzir a polêmica em torno dele. O que mais sair do texto?
Eduardo Azeredo: A principal mudança é retirar a obrigação do provedor de comunicar à polícia indícios de ato criminoso na rede. Estou propondo a retirada disso.
UOL Notícias: Baixar música na internet, gravar MP3 em CD e outros atos do tipo vão ser crime? O que o senhor diz para quem tem esse entendimento?
Eduardo Azeredo: Não, a lei não vai fazer isso. Essa era uma interpretação equivocada que eu também estou retirando. Quando falava “dispositivos de comunicação”, alguns estavam interpretando que poderia ser iPod, por exemplo, mas nunca foi esse o objetivo. O objetivo é tipificar crimes cometidos na informática.
UOL Notícias: Tem gente que defende uma consulta pública sobre seu projeto antes de ele ser votado na Câmara.
Eduardo Azeredo: A consulta pública já foi feita há um ano e meio. Democracia é importante, mas nós somos representantes do povo e temos que ter a responsabilidade de decidir em nome da população também. Nós não podemos ficar eternamente na indecisão. O governo não resolve, não manda o marco civil para cá, para o Congresso. Então não acho que nós precisemos esperar.
Não é verdade que tenha que se aprovar primeiro o marco civil para depois aprovar a mudança do Código Penal. Já fizemos isso: sem marco civil se aprovou a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi a mudança que tornou crime armazenar pornografia infantil. Antes, apenas transmitir pornografia infantil era crime. Isso foi feito sem o marco civil e ninguém reclamou porque viram que era importante fazer essa penalização.
Eu sou analista de sistemas desde os anos 70. Sempre lutei pela inclusão digital. Fui relator no Senado da lei que liberou [o uso da] internet nas eleições. O que eu quero é dar segurança aos usuários. Os internautas não podem ficar amedrontados com a ameaça de hackers do mal. Porque há pessoas talentosas, que não são hackers, são pessoas bem intencionadas, que têm realmente uma grande capacidade de inovação. Agora, o que se convencionou mundialmente chamar de hacker é aquela pessoa que usa meios não permitidos para entrar nos computadores.
