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- CCJ deve votar nesta quarta projeto de lei sobre crimes virtuais
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O projeto de lei sobre crimes virtuais, que causou polêmica no final do ano passado por exigir que os internautas fossem obrigados a se cadastrar para acessar a Internet, deve ser votado nesta quarta-feira (23/05), segundo a pauta da CCJ (Comissão de Comissão e Justiça) do Senado.
A nova proposta do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) derrubou a exigência do cadastro de usuários da rede, mas agora obriga provedores a encaminhar denúncias às autoridades sobre possíveis condutas ilegais de seus usuários, considerando mais de 600 tipos de crimes definidos pela legislação brasileira. Além disso, o texto dá amparo legal para que "profissionais habilitados" ou empresas privadas de segurança da informação interceptem dados ou invadam redes em legítima defesa (
saiba mais sobre o projeto).
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Grupo de DiscussãoUma das principais reclamações dos representantes da sociedade civil que contestam o projeto é a falta de mais discussões públicas sobre as alterações propostas e a resistência do senador em divulgar a oitava versão do projeto, que poderá ser votado amanhã na CCJ.
"Entre o projeto que foi apresentado em novembro e que foi reapresentado agora, existem mais de 40 modificações", diz Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, organização não-governamental responsável pela central nacional de denúncias de crimes cibernéticos. "Ou seja, é praticamente outro projeto."
O senador Azeredo, quando questionado sobre falta de discussão do projeto, foi veemente na negativa. "Repilo terminantemente a falta de discussão", disse o senador mineiro. "A discussão foi democrática. Basta saber que eu fui à Sucesu-SP [Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de São Paulo] duas vezes somente neste ano para apresentar as modificações da lei, isso depois da audiência pública de novembro [realizada na Comissão de Direitos Humanos da Câmera Federal]."
Mais: Lei de crimes digitais foi pouco discutida, dizem críticosCódigo de condutaA Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet) enviou hoje ao Comitê Gestor da Internet no Brasil uma proposta de código de conduta a ser adotado pelos operadores de redes e prestadores de serviços de Internet no país. O Comitê Gestor é um órgão misto, com representantes de governo, empresas e sociedade civil, responsável pela administração e organização da rede mundial de computadores no Brasil.
O documento exige, entre outras coisas, que os provedores signatários não promovam práticas contrárias à legislação ou incitem violência, preconceitos ou pornografia infantil. Além disso, o documento estabelece regras para a coleta de dados, entre elas a necessidade de autorização prévia por parte dos usuários, e a necessidade de políticas de privacidade. A manutenção de registros de acesso por três anos por parte dos provedores também está prevista.
"O código de ética e auto-regulamentação que vamos apresentar está maduro e tem sido discutido com todos os associados", diz Eduardo Parajo, presidente da associação. Segundo ele, o código de ética, que a entidade tem redigido nos últimos quatro meses, juntamente com a legislação existente, são suficientes para trazer segurança ao usuário de Internet no Brasil.
Mas há quem considere o código da Abranet insuficiente. Para Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, organização não-governamental responsável pela central nacional de denúncias de crimes cibernéticos, ainda é cedo para saber se o documento será capaz de, sozinho, combater o cibercrime.
"Vai depender de quantas empresas respeitarem o código", diz. Segundo Tavares, a legislação é necessária, principalmente para garantir que os provedores mantenham registros de acesso. "Sem esses logs [registros] de acesso, os crimes ficam impunes, e as investigações são prejudicadas."
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