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22/05/2007 - 21h04

Lei de crimes digitais foi pouco discutida, dizem críticos; Azeredo discorda

DANIEL PINHEIRO | Da Redação
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Uma das principais reclamações dos representantes da sociedade civil que contestam o projeto de lei dos crimes digitais proposto por Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é a falta de mais discussões públicas sobre as alterações propostas e a resistência do senador em divulgar a oitava versão do documento, que poderá ser votado nesta quarta-feira (23/05) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

"Entre o projeto que foi apresentado em novembro e que foi reapresentado agora, existem mais de 40 modificações", diz Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, organização não-governamental responsável pela central nacional de denúncias de crimes cibernéticos. "Ou seja, é praticamente outro projeto."

Opinião parecida tem Eduardo Parajo, presidente da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet), que destaca o excesso de pressa do senador Azeredo em aprovar o projeto "como está".

"Não entendo a pressa do senador Azeredo em aprovar esse projeto, porque ele peca pelo excesso", diz Parajo. "É como se, depois de descobrirmos que as pessoas andam se matando com maior freqüência, como depois de uma chacina, aprovássemos uma lei que institucionalizasse a pena de morte ou ainda que probisse as pessoas de sair de casa, porque do lado de dentro elas não morrem."

O senador Azeredo, quando questionado sobre falta de discussão do projeto, foi veemente na negativa. "Repilo terminantemente a falta de discussão", disse o senador mineiro. "A discussão foi democrática. Basta saber que eu fui à Sucesu-SP [Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de São Paulo] duas vezes somente neste ano para apresentar as modificações da lei, isso depois da audiência pública de novembro [realizada na Comissão de Direitos Humanos da Câmera Federal]."

"Bombardeio" e mudança de postura
Tanto para os que reclamam da falta de transparência de Azeredo quanto para o parlamentar tucano, esta audiência pública de novembro parece ter sido o divisor de águas na postura do senador mineiro. Antes da reunião, as sugestões para o projeto circulavam mais entre as partes interessadas e o texto da proposta circulava livre entre os interessados.

Depois da audiência, que revelou ao grande público a iniciativa de se exigir um cadastro completo de todos os internautas dos provedores de acesso, tanto o projeto quanto o senador receberam críticas pesadas por todos os lados —técnicos, imprensa, especialistas em Internet e representante dos provedores, entre outros.

"O senador e Portugal [José Henrique Portugal, assessor técnico do senador e responsável pela redação do projeto] não reagiram bem ao bombardeio que receberam depois de propor uma coisa exdrúxula como o cadastro de todos os internautas", diz Thiago Tavares, da SaferNet. "Depois disso, o grupo que discutia projeto caiu de 40 ou 50 pessoas para apenas uma meia dúzia de colaboradores."

Apesar de afirmar que não faltou transparência desde então, Azeredo concorda que houve mudanças depois do episódio de novembro. "Cortei mesmo algumas dessas pessoas, é uma prerrogativa minha como relator. Fiz isso porque muitos desses que se diziam colaboradores só buscavam os holofotes", diz o senador. "São críticos de balcão, que não apresentam nenhuma melhoria concreta, que apenas ficavam reclamando."

O senador diz ainda que qualquer pessoa que não concordasse com a redação do projeto poderia fazer emendas. "Aliás, eles ainda podem fazer, já que o projeto está em pauta e eventuais emendas que aparecerem podem ser apresentadas no ato da votação", explica Azeredo. "Como relator do projeto, decido se a emenda é cabível ou não, mas tanto a minha decisão de acatar quanto de rejeitar tem que ser votada pela CCJ."

Falta de diálogo
Para os que são contra a proposição, as justificativas apresentadas por de Azeredo não bastam, já que não são suficientes para rebater as acusações de falta de diálogo.

"Me estranha muito o senador Azeredo, que é um homem que foi eleito pelos votos do povo para seu mandato, não querer ouvir a opinião pública sobre esse projeto de lei", diz Eduardo Parajo, da Abranet.

Para Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ, o projeto de Azeredo modifica demais as regras da Internet brasileira para ser aprovado sem ter sido discutido à exaustão.

"Ele [o projeto de lei] afeta de uma forma violentíssima a vida de todo mundo: usuário, consumidor, biblioteca, universidades, provedores de acesso", diz Lemos. "O projeto dá um passo em direção das punições penais antes da definição do marco regulatório da Internet no Brasil. Ele não foi resolvido no direito civil, que é o fluxo natural do direito, e foi direto para a criminalização."

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Além disso, o ativista afirma que a aprovação do projeto como está significa perigo para a Web como negócio no Brasil. "A discussão é fundamental, porque do jeito que está, essa lei prejudica todos os empresários de tecnologia", diz Lemos. "Prejudica a inovação do país, porque o empresário que violar alguma lei estará sujeito à punição criminal, e não apenas às restrições do direito civel empresarial."

Lemos classifica o impacto do projeto nesta versão como "devastador". "Com essa redação, o empresário do setor ficará desistimulado a tentar criar alguma coisa nova por receio de violar a lei e ter de arcar não só com responsabilidades civis, mas também com sanções criminais e penais", afirma Lemos. "Isso causará estagnação no mercado de Internet e de tecnologia no país."

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